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direito tributário

ICMS na base do PIS/Cofins: Limites da modulação dos efeitos pelo STF

Segurança jurídica e o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR

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transação tributária
Crédito: Unsplash

Nosso objetivo aqui é trazer uma sequência de artigos sobre o grande tema tributário da atualidade: a chamada “Tese do Século”, cujo julgamento foi concluído no ultimo dia 13 de maio. Pretendemos aprofundar questões teóricas decorrentes do referido julgamento, analisar casos hipotéticos com uma abordagem pragmática e multidisciplinar. A conclusão do julgamento dos Embargos de […]

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