César Augusto Martins Carnaúba
Diogo Olm Ferreira
No último dia 3, foi publicada a Portaria RFB 309/2023, que disciplina o contencioso administrativo tributário no âmbito da Receita Federal, incorporando na regulamentação algumas das alterações introduzidas pela MP 1160/2023. Essa é a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no caso de empate em julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]