Exposição da questão As portarias de instauração de processos administrativos punitivos (isto é, contra empregados públicos; servidores; ou empresas) que o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica seguem um determinado modelo padrão, que propositalmente omite o nome dos envolvidos. Com efeito, o Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da CGU recomenda que […]
Administração Pública
Limite da publicidade no processo administrativo punitivo
Nomes dos envolvidos podem ser revelados, mas na decisão final no processo
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