Opinião & Análise

Agronegócio

Limitações à aquisição e posse de imóveis rurais por estrangeiros

Há nos principais países produtores agrícolas regras de acesso a propriedade rural por estrangeiros

recuperação judicial
Crédito Pexels

Há, desde a Constituição Federal (CF) de 1988, comando para que seja regulada a aquisição e a posse de imóvel rural por pessoa físicas ou jurídicas estrangeiras, conforme o artigo 190. O regime jurídico até aqui, com a aplicação da Lei n. 5.709/71, gerou controvérsias levando a Advocacia-Geral da União (AGU) a prolatar três pareceres, […]

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