Em meados de abril deste ano, foi publicada a Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 889/2019, que passou a disciplinar a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Além de prever os instrumentos cabíveis e as condições para a celebração […]
Acordos fiscais
Limitação da responsabilidade de agentes públicos nos acordos fiscais
Reflexões sobre o art. 29 da Lei nº 13.988/2020
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