Limitação da responsabilidade de agentes públicos nos acordos fiscais

Em meados de abril deste ano, foi publicada a Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 889/2019, que passou a disciplinar a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Além de prever os instrumentos cabíveis e as condições para a celebração […]