Opinião & Análise

Fundo Eleitoral

Limitação aos honorários advocatícios

Projeto que altera as leis eleitorais aprovado pela Câmara dos Deputados está em análise no Senado Federal

Frentes Parlamentares
Crédito: Agência Senado/ Divulgação

O projeto que altera as leis eleitorais aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal tem sido alvo de diversas críticas. Realmente, como ocorre frequentemente nas reformas eleitorais, a redação atingida por múltiplas emendas poderia ser mais clara em alguns pontos.

Porém, é preciso dizer, algumas análises divulgadas não são exatamente corretas. Por exemplo, o projeto não aumenta ou diminui o valor do Fundo de financiamento das campanhas, apenas substitui a regra atual que previa o uso de 30% das emendas de bancada do orçamento de 2018 por uma regra que transfere essa discussão, inclusive se o percentual deve ser maior ou menor, para o momento da aprovação do orçamento de cada ano. Aparentemente, se houver mais dinheiro para o orçamento haverá mais dinheiro para as campanhas. Se houver menos, a quantia será menor. É uma análise a ser feita a cada ano que não pode ficar atrelada, como está hoje, ao orçamento de 2018.

Há quem defenda a extinção do Fundo Eleitoral. Para isso, porém, seria necessário rediscutir – e é bom que se discuta – a forma de financiamento das campanhas eleitorais e o equilíbrio das chances de cada candidato. Se não, sem dinheiro das empresas e sem fundo eleitoral, só haverá propaganda dos ricos, que possuem recursos próprios suficientes para promover as suas ideias, criando-se uma plutocracia indireta. O Fundo pode não ser ideal, mas no modelo atual, é essencial. O uso de recursos próprios, por sua vez, carece de uma melhor regulamentação.

Outro ponto, em que se tem feito certa confusão, diz respeito aos honorários advocatícios. É preciso esclarecer que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados não altera muito o que já existe.

Os honorários de consultoria, ou seja, aqueles pagos ao longo da campanha já são pagos com recursos da campanha ou do partido, que muitas vezes contrata um profissional para cuidar de diversas campanhas.

Anote-se que os candidatos e partidos políticos não tem opção de não contratar advogados ou contador. Eles são obrigados a fazer isso, ao menos para que assinem a prestação de contas. Se tal contratação é obrigatória, não há como impedir que ela seja paga pelos partidos políticos.

Argumenta-se que os advogados não deveriam receber para defender políticos corruptos. O direito de defesa, já o disse muito bem Rui Barbosa, não pode ser negado, nem mesmo a quem pode ser considerado culpado pois, mesmo que seja, o réu tem direito a defesa para não sofrer condenação acima do previsto na legislação em processo conduzido de acordo com as normas preestabelecidas, assegurado o direito de defesa e o contraditório.

Não é correto afirmar que o problema estaria na utilização de recursos públicos para defesa dos acusados. Basta verificar que a Advocacia Geral da União, que é obviamente sustentada por recursos públicos, defendeu em diversos processos autoridades que foram acusadas de fazer propaganda eleitoral antecipada. As consultorias e procuradorias das Câmaras, dos Estados e dos municípios – todas pagas com recursos públicos – normalmente defendem a legalidade dos atos das autoridades e gestores públicos. Em última análise, se o acusado não conseguir pagar sua defesa, a Defensoria Pública, também com uso dos recursos públicos, seria chamada.

O que não é admissível – e isso parece não ter sido modificado – seria a contratação da defesa criminal de quem é acusado de lesar o órgão público (ou, no caso, o partido). Independentemente do projeto em questão, essa situação já é vetada pelo evidente conflito de interesse, que impede tal contratação.

Além disso – e esse parece ser o ponto principal não percebido –, os advogados não servem apenas à defesa dos acusados. Muitas vezes atuam na defesa da sociedade e das regras do jogo eleitoral, ao propor ações judiciais contra quem delas se afasta. Em outras palavras, são os partidos políticos e os candidatos, por meio dos seus advogados, que ajuízam grande parte das ações e investigações na Justiça Eleitoral para combater os abusos e irregularidades que outros candidatos ou partidos possam cometer.

Impedir que os partidos contratem advogados para promover tais ações significaria dizer que toda a fiscalização deve ficar a cargo apenas do Ministério Público Eleitoral, o que, apesar do brilho dos procuradores, levaria a uma grande redução do controle da normalidade e legitimidade das eleições, em detrimento da sociedade.

Além disso, o eleito pode ser chamado para responder ação eleitoral na qual se pretende que ele seja afastado do mandato, o qual, segundo decisões do STF, pertence ao partido. Nesse caso, há plena legitimidade para que o partido possa defender os seus interesses e do seu candidato com o propósito de demonstrar a improcedência das acusações que, muitas vezes, foram denunciadas no curso da campanha e mesmo assim não influenciaram os eleitores no momento do voto.

De igual forma, os partidos precisam contratar advogados para propor as ações que visam preservar o mandato partidário quando quem o exerce se filia, sem justa causa, a outra agremiação.

Impedir ou dificultar a defesa nesses casos significa ampliar as chances da vontade popular e dos votos que elegeram o candidato serem desconsiderados para que o resultado da eleição seja alterado pela via judicial, no que já se denominou como terceiro turno.

Já em relação à inclusão dos honorários para aferição do teto de gastos das campanhas, as resoluções do TSE já excluem essa possibilidade, por algumas razões bem simples: primeiro, porque as ações normalmente surgem após o dia da eleição e os gastos eleitorais só podem ser contraídos até o dia do pleito. Ou seja, na prática não existe a possibilidade de o candidato usar o recurso de campanha que deve ser utilizado até o dia da eleição para pagar a ação judicial proposta em momento posterior. Mais ilógico ainda seria considerar que esse valor deveria ser computado para o cálculo dos gastos que devem ser realizados até o dia da eleição.

Em segundo lugar, e mais importante, tem-se que o direito de defesa não pode ser limitado. Nenhum candidato pode ser impedido de contratar o advogado de sua preferência e acertar, com ele, o valor dos honorários. O que é necessário é que haja transparência e a quantia paga seja registrada, ainda que em anexo a prestação de contas, como definido pela Câmara. Aliás, essas são duas coisas completamente diferentes. Registrar significa dar publicidade e permitir a fiscalização. Inserir no teto de gastos significa limitar e forçar a contratação por meios duvidosos. A publicidade é essencial. A limitação é inconstitucional.

Terceiro. Se o valor dos honorários fosse considerado para efeito do teto, para impedir que o candidato fizesse campanha, bastaria ajuizar várias ações aleatórias e improcedentes contra ele. Com isso, o teto seria consumido com o pagamento dos honorários e não sobraria dinheiro para que o eleitor soubesse que o candidato existe ou o que ele propõe.

Enfim, nem todas as críticas são válidas ou baseadas em situações reais. Nem os políticos nem os advogados em geral podem ser execrados.

Se houver excesso ou desvio de finalidade, a legislação, inclusive criminal, possui diversos meios para estancar as irregularidades e punir os culpados. São vários os exemplos nesse sentido nos últimos anos. Não se pode generalizar a questão para que a culpa de alguns sirva como argumento para impedir a defesa de outros e, sobretudo, para que a atividade de fiscalização exercida por intermédio dos advogados seja limitada ou reduzida a nada.

É certo que a legislação eleitoral precisa ser atualizada em diversos aspectos, inclusive com a edição de novas leis que simplifiquem o emaranhado de normas existente, com adoção da transparência como elemento principal nas contas dos valores que circulam pelos partidos. Não é esse projeto que irá resolver essa questão em quaisquer dos sentidos.

É necessário que, ultrapassada a fase de debate para a eleição de 2020, seja mantida a discussão de um novo modelo, transparente e simples, que adeque os partidos políticos – ainda tratados como instituições do século passado – a realidade dos dias atuais, com regras de democracia interna e total transparência para que a sociedade possa saber, em tempo real, o que está sendo proposto e quem está financiando cada agremiação.

Espera-se, portanto, que resolvidas as normas de 2020, o assunto não fique esquecido e só venha a ser lembrado para as eleições de 2022.


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