Luiz Roberto de Assis

Isabela Schenberg Frascino

A palavra jabuticaba se popularizou no Brasil não por causa de um aumento súbito na produção da deliciosa fruta, mas em alusão a fenômenos que só existem por estas terras. Nem todos eles positivos.
 Uma dessas jabuticabas é a limitação legal ao pagamento de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. O governo Bolsonaro propõe-se a fomentar o liberalismo econômico e reduzir o dirigismo estatal e a carga tributária. A remoção das limitações ao pagamento de royalties seria um passo importante nessa direção, além de sinal de boas vindas a investimentos estrangeiros.
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 A lei que disciplina os capitais estrangeiros no Brasil e a remessa de valores ao exterior (Lei nº 4.131 – Lei de Capitais Estrangeiros) foi promulgada em 1962, durante a Presidência de João Goulart, e sofreu poucas alterações desde então – a maior parte delas durante os governos militares. Reflete ideologias então dominantes. Em seu artigo 12, limita a dedutibilidade fiscal das somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção, ou pelo uso de marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, ao máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido.
 Os percentuais efetivos de dedução devem ser estabelecidos e revistos periodicamente por ato do Ministro da Fazenda, segundo o grau de essencialidade do produto ou atividade e observado o limite de cinco por cento. Isso foi feito em regulamento ainda mais antigo que a própria Lei de Capitais Estrangeiros: em Portaria de 1958, que passou por poucas atualizações em 1959, 1970 e 1994. Lá são fixados limites de dedutibilidade de royalties em percentuais que variam de 1% a 5%. A maior parte dos produtos é considerada “não essencial” e assim sujeita ao limite máximo de 1%.
 Existem ainda diversos requisitos e restrições adicionais para a dedutibilidade de tais pagamentos ao exterior, como por exemplo obrigatoriedade de registro do contrato no Banco Central do Brasil e indedutibilidade de certos pagamentos a partes relacionadas.
 As regras acima são de natureza tributária. Isso significa que valores de royalties superiores aos limites podem ser pagos, ainda que o excedente seja indedutível? Não exatamente. Isso porque a Lei de Capitais Estrangeiros determina que serão consideradas como lucros distribuídos as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção e por assistência de patentes de invenção e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem as condições ou excederem os limites de dedutibilidade previstos na Lei.
 Embora a distribuição de lucros e dividendos seja atualmente isenta de tributação pelo imposto de renda, a sociedade somente poderá distribuir lucros após a apuração de resultados (e consequente pagamento dos tributos corporativos) e desde que possua lucro líquido no exercício, lucros acumulados ou reservas passíveis de distribuição. 
 Remessa de royalties ao exterior em excesso aos limites, além de indedutível, pode implicar consequências administrativas e criminais. Na visão do Banco Central do Brasil e do Ministério Público, tal remessa poderia configurar evasão de divisas, sujeitando a sociedade remetente a multas, e as pessoas físicas responsáveis a multas e reclusão.
 Em resumo, as disposições legais discutidas neste texto pretendem não apenas limitar a dedutibilidade fiscal, mas efetivamente proibir o pagamento de royalties acima de determinada porcentagem (1% na maioria dos casos) da receita líquida das vendas do produto.
 Não questionamos se os percentuais admitidos são razoáveis. Criticamos a existência de limites.
 Restrições desse tipo podem ter tido sua razão de ser no passado. Como lembra Gustavo Franco (A Moeda e a Lei), controles cambiais se espalharam por todo o planeta nos anos 1930 e durante a II Guerra Mundial, e o Brasil não foi exceção; entretanto, a partir da década de 1950, o mundo desenvolvido começou a rumar para a liberalização e a conversibilidade da moeda, enquanto o Brasil decidiu “aprofundar sua opção pela introversão, em boa medida implementada e sustentada pelos controles administrativos”.
 No mundo de hoje, restrições como as comentadas neste artigo têm como efeito apenas tornar o país menos atraente a investimentos estrangeiros.

Dolar-Moeda estrangeira

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JOTA

Governo Bolsonaro propõe-se a fomentar o liberalismo econômico e reduzir o dirigismo estatal e a carga tributária

Limitação à remessa de royalties como barreira a investimentos estrangeiros

Governo Bolsonaro propõe-se a fomentar o liberalismo econômico e reduzir o dirigismo estatal e a carga tributária