Uma entidade da administração direta estadual lançou edital para contratar serviços de limpeza, asseio e conservação de próprios públicos. O sindicato da categoria se insurgiu contra o item do edital que expressamente autorizava a participação de cooperativas de trabalho na disputa. Alegou que a requisição dos serviços configuraria relação trabalhista e, por isso, violaria dispositivo […]