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Rudy Ferraz

Felipe Costa Albuquerque Camargo

A sanção da <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15190-8-agosto-2025-797833-publicacaooriginal-176089-pl.html">Lei 15.190/2025</a>, que dispõe sobre o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/licenciamento-ambiental">licenciamento ambiental</a>, veio acompanhada de <a href="https://www.jota.info/executivo/governo-veta-63-dispositivos-e-envia-pl-e-mp-para-ajustar-licenciamento-ambiental">vetos</a> relevantes que comprometem a efetividade do novo marco legal. Mais do que divergências técnicas, esses vetos perpetuam a burocracia e deixam de enfrentar o desafio de conferir celeridade, clareza e segurança jurídica a empreendedores e órgãos ambientais.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Um dos principais pontos atingidos foi a limitação à adoção de modalidades simplificadas de licenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE). Essas espécies permitiriam que empreendimentos de menor ou médio impacto, sobretudo em áreas já antropizadas, fossem aprovados de forma mais ágil e proporcional ao risco ambiental. Ao vetar essa possibilidade, o Executivo mantém um sistema lento, oneroso e incapaz de distinguir situações de baixo impacto de empreendimentos de alto risco.
A ausência de dinamicidade no processo traz consequências diretas para investimentos estratégicos, como obras de saneamento, energia e infraestrutura logística. Empreendimentos essenciais continuam sujeitos a trâmites longos e custosos, em um País onde a carência de infraestrutura é um dos principais entraves ao crescimento econômico.
Ao impedir a plena aplicação das novas modalidades de licenças, os vetos contrariam um movimento já consolidado em diversos estados e municípios, que há anos vêm criando modalidades próprias de licenciamento para lidar com a realidade local. A experiência federativa demonstra que a multiplicidade de instrumentos não compromete a proteção ambiental; pelo contrário, permite calibrar exigências conforme a tipologia do empreendimento e a sensibilidade ambiental da região.
A insegurança jurídica em matéria ambiental sempre foi um dos principais entraves ao investimento produtivo. O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a>, em algumas decisões, considerou inconstitucionais leis estaduais que criaram novas modalidades de licenciamento sem respaldo em norma geral federal. Isso gerou um vácuo normativo que tolhia a autonomia federativa e retira incentivos às soluções inovadoras.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
A Lei nº 15.190 representa, portanto, uma oportunidade única de harmonizar as práticas já existentes, conferindo amparo constitucional às modalidades de licenciamento. A derrubada dos vetos pelo Congresso é essencial para consolidar essa segurança jurídica e evitar a judicialização constante de atos administrativos que, embora necessários, permanecem sob suspeita de inconstitucionalidade.
Portanto, a retomada do texto aprovado pelo Congresso Nacional não é um pleito corporativo nem uma agenda de flexibilização irresponsável. Trata-se de garantir um licenciamento mais moderno, célere e eficiente, sem abrir mão da proteção ambiental. O país não pode permanecer refém de um modelo engessado que, sob o pretexto de cautela, acaba por desestimular investimentos, prolongar inseguranças e impedir soluções sustentáveis.
Ao restabelecer as inovações aprovadas pelo Congresso, o Brasil dará um passo decisivo rumo a um sistema de licenciamento mais racional, seguro e equilibrado, conciliando proteção ambiental e desenvolvimento econômico.

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JOTA

País não pode permanecer refém de um modelo engessado que acaba por desestimular investimentos

Licenciamento ambiental como efetivação do desenvolvimento sustentável

País não pode permanecer refém de um modelo de licenciamento ambiental engessado que acaba por desestimular investimentos