Rodrigo Cardozo Miranda

No Brasil, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/licenca-paternidade">licença-paternidade</a> tem avançado ao longo dos anos, mas ainda enfrenta lacunas significativas em termos de regulamentação e uniformidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>) e a Constituição Federal de 1988 estabelecem o marco legal dessa licença, porém, de maneira limitada e provisória.
Historicamente, a CLT concedia ao pai trabalhador um dia de folga por ocasião do nascimento do filho, para efetuar o registro civil do nascimento. A Constituição de 1988 criou o direito à licença-paternidade, estabelecendo que tal direito seria regulamentado por lei. Até que isso ocorresse, o período de licença seria de cinco dias, absorvendo aquele um dia de folga anteriormente previsto na CLT.
Em 21 de setembro de 2022, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm">Lei 14.457</a> alterou o artigo 473 da CLT, confirmando os cinco dias consecutivos de licença-paternidade e estendendo a aplicação para os casos de adoção e guarda compartilhada. Adicionalmente, os cinco dias podem ser ampliados por convenções coletivas negociadas entre sindicatos patronais e dos trabalhadores de diferentes categorias profissionais, e por políticas internas das empresas.
Desde 2016, com a Lei 13.257, existe a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias, totalizando 20, para os trabalhadores em empresas filiadas ao Programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais às empresas participantes. Muito embora existam essas possibilidades de ampliação, a regulamentação definitiva do direito à licença-paternidade ainda não foi realizada.
Passados 35 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil continua sem uma lei específica que regule adequadamente esse direito. Recentemente, em 10 de julho, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que aumenta a duração da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158967">PL 3773/2023</a> prevê que o prazo da licença, que atualmente é de cinco dias, pode ser ampliado gradualmente, chegando a até 75 dias. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Esse movimento é possível graças à articulação de grupos como a Coalizão Licença Paternidade (CoPai), uma aliança de pessoas, empresas, coletivos e instituições que defendem a regulamentação da licença-paternidade para que ela seja estendida, obrigatória e remunerada, e que conta com a Diageo como co-fundadora.
A Diageo é a empresa pioneira na Licença Familiar de 180 dias no Brasil no país. Criada em 1º de julho de 2019, a política progressista da Diageo concede seis meses e duas semanas de licença parental remunerada para todos os funcionários, independentemente de gênero.
Esta iniciativa posiciona a Diageo como líder na promoção do bem-estar dos funcionários e da equidade de gênero no local de trabalho. A Diageo acredita que, ao apoiar iniciativas como a CoPai, contribui para um ambiente de trabalho mais inclusivo e para a promoção de práticas que beneficiam tanto os funcionários quanto a organização como um todo.
A Política de Licença Familiar de 180 dias da Diageo vai além do mínimo legal, permitindo que os pais participem ativamente do início da vida de seus filhos, sem sacrificar a estabilidade financeira. Ela é uma demonstração clara de como as empresas podem adotar práticas mais progressistas, alinhadas com as necessidades e expectativas dos colaboradores.
Além de apoiar os pais em um momento tão crucial, essa abordagem também tem impactos positivos na cultura corporativa. Funcionários que sentem que suas necessidades pessoais são respeitadas e apoiadas tendem a ser mais engajados, leais e produtivos. A licença familiar remunerada é uma ferramenta eficaz para promover a equidade de gênero, pois permite que todos os pais, independentemente do gênero, compartilhem igualmente as responsabilidades parentais.
A falta de regulamentação adequada para a licença-paternidade no Brasil é uma questão que demanda ação das empresas. O que as grandes e melhores empresas já exercitam e que o mercado como um todo também é convidado a participar é o compromisso de irmos além do que é exigido por lei, promovendo práticas que beneficiam tanto os funcionários quanto a organização como um todo.
Com uma visão proativa e estratégica, as empresas têm a oportunidade de liderar a mudança e redefinir o futuro do equilíbrio entre vida profissional e pessoal no Brasil. Após tantos avanços tecnológicos dos últimos anos, não seria este o momento de mostrarmos ao mundo que estamos prontos para abraçar essa transformação e construir um futuro mais equitativo no nosso país?

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JOTA

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