Rosania Ferreira da Silva

A evolução legislativa brasileira em matéria de proteção à maternidade e à infância é marcada por sucessivos avanços no sentido de garantir maior efetividade a esse direito fundamental.
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A <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15222-29-setembro-2025-798044-publicacaooriginal-176564-pl.html">Lei nº 15.222</a>, de 29 de setembro de 2025, sancionada recentemente, representa um passo decisivo nesse processo, ao modificar o artigo 392 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a> e a Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91 (artigo 71), estabelecendo que o início da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/licenca-maternidade">licença-maternidade</a> e do salário-maternidade passa a ocorrer a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, nos casos em que a internação ultrapasse duas semanas.
Se lembramos, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constituicao-federal">Constituição Federal</a> reconheceu a licença-maternidade como direito social, assegurando 120 dias de afastamento remunerado (art. 7º, XVIII). No mesmo sentido, atribuiu à Previdência Social a proteção à maternidade e à gestante (art. 201, II).
Ao longo dos anos, diversas normas ampliaram a proteção:
- Lei 10.421/2002: estendeu a licença e o salário-maternidade à mãe adotante ou àquela que obtivesse a guarda judicial para fins de adoção.
- Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã): facultou às empresas a prorrogação da licença para até 180 dias, em contrapartida a benefício fiscal.
- Jurisprudência do STF (ADI 6327, 2022): no qual reconheceu que, em casos de internação hospitalar prolongada, a contagem da licença a partir do parto violava a finalidade do direito, devendo o prazo iniciar-se com a alta hospitalar.
A nova lei altera substancialmente o regime da licença-maternidade e do salário-maternidade, ao prever que, nos casos em que a mãe ou o bebê necessitem de internação hospitalar por período superior a duas semanas, o início da contagem será a data da alta hospitalar, e não mais o parto.
Além disso, o texto legal prevê expressamente que:
“Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.”
Dessa forma, o salário-maternidade deverá ser pago durante todo o período de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido e, após a alta, por mais 120 dias, nos termos da legislação aplicável.
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Esse ajuste legislativo garante o período de convivência familiar em razão do tempo de internação; assegura o real cumprimento da finalidade da licença, que é a recuperação da mãe, os cuidados iniciais com o recém-nascido e o fortalecimento do vínculo afetivo; confere segurança jurídica ao entendimento do STF, agora incorporado expressamente à legislação; e impõe às empresas/empregadores atenção redobrada ao correto lançamento da licença-maternidade no eSocial, a fim de garantir conformidade trabalhista e previdenciária.
Com isso, a Lei 15.222/2025 corrige uma lacuna histórica, reforçando a dimensão social da licença-maternidade e alinhando a legislação à proteção integral da criança e à dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma medida que não apenas resguarda direitos fundamentais, mas também promove justiça social e segurança normativa.

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JOTA

Nova norma altera substancialmente regime de licença e salário-maternidade, garantindo convivência familiar

Licença-maternidade: novo Marco Legal corrige lacuna histórica

Nova norma altera substancialmente regime de licença-maternidade e salário-maternidade, garantindo convivência familiar