Magali Favaretto Prieto Fernandes
Milena da Fonseca Azevedo
Maria Eugênia do Amaral Kroetz
O Congresso Nacional ainda precisa decidir sobre os vetos presidenciais à Lei 14.200, sancionada em 2 de setembro de 2021, que dispõe sobre a licença compulsória de patentes e altera o art. 71 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). A lei aplica-se a patentes em geral, mas o projeto que motivou a reforma foi direcionado às vacinas e medicamentos […]