Opinião & Análise

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Licença compulsória e transferência tecnológica para ampliar o acesso às vacinas

Os vetos à Lei 14.200/21 e as propostas à mesa na OMC

vacinar Planos de saúde podem cobrar mais de quem não se vacinou contra a Covid-19? licença compulsória vacina
Crédito: Unsplash

O Congresso Nacional ainda precisa decidir sobre os vetos presidenciais à Lei 14.200, sancionada em 2 de setembro de 2021, que dispõe sobre a licença compulsória de patentes e altera o art. 71 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). A lei aplica-se a patentes em geral, mas o projeto que motivou a reforma foi direcionado às vacinas e medicamentos […]

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