Gustavo Binenbojm*

A inclusão da ADI 4.815 (ADI das biografias não autorizadas) na pauta de julgamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal, no próximo dia 10 de junho, dá ensejo à retomada do amplo e profícuo debate público instaurado no Brasil sobre a censura à publicação de obras biográficas, por razão da ausência de expressa autorização do biografado ou de seus familiares.
Em raras ocasiões na história recente do Supremo Tribunal foi possível testemunhar tão significativa manifestação de um sincero sentimento constitucional contrário a esta atávica forma de censura prévia e privada à liberdade de expressão e de informação contemplada nos artigos 20 e 21 do Código Civil.
Assistimos à exposição pública de argumentos favoráveis à procedência da ação – nos autos, na imprensa, nas redes sociais e nas mesas de bar – pelas mais representativas instituições públicas e entidades privadas, bem como por cidadãos em geral. Destacam-se em tal contexto as manifestações em favor da liberdade de biografias da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Academia Brasileira de Letras (pela unanimidade de seus acadêmicos), do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, da Academia Brasileira de Constitucionalistas Democratas, da Biblioteca Nacional e do Ministério da Cultura. Trata-se de um caso exemplar em que se pode presenciar uma verdadeira sociedade aberta de intérpretes da Constituição no pleno vigor de seu funcionamento.
Alinho, a seguir, sete breves razões para que a Suprema Corte brasileira confirme a sua vocação de última trincheira dos direitos e jóia das instituições republicanas, e afaste definitivamente a inconstitucional exigência de anuência prévia dos biografados (ou de seus familiares, em caso de pessoa falecida) como condição para a publicação de biografias escritas ou audiovisuais no país.
1) Não há como compatibilizar a exigência de prévia autorização com um sistema constitucional que assegura a liberdade de criação intelectual e artística, independentemente de censura ou licença (CF, art. 5º, inciso IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”). Por igual ou maior razão, o direito à informação do público, assegurado na Constituição como um direito fundamental da cidadania, resta também manietado ou simplesmente frustrado.
2) Ao criar um direito absoluto do biografado (ou de seus familiares), o art. 20 do Código Civil reduz a eficácia dos direitos à liberdade de expressão e de informação (liberdade de informar, informar-se e de ser informado) a zero, revelando-se incompatível com o postulado da proporcionalidade, que busca uma concordância prática entre direitos fundamentais. A recusa peremptória do biografado inviabiliza qualquer exercício das liberdades de comunicação, equiparando-se a uma forma privada de censura.
3) O gênero literário biografia pressupõe o entrecruzamento entre a vida do indivíduo e a vida da coletividade, sendo essencial para a preservação da memória e da historiografia social. Ao impedir a publicação de obras biográficas não autorizadas, a lei civil cria um monopólio das autobiografias ou das biografias autorizadas, que representam apenas a visão do protagonista dos fatos narrados. Tal restrição contraria o princípio do pluralismo político (CF, art. 1º, V) e vai de encontro à proibição de monopólios ou oligopólios nos meios de comunicação (CF, art. 220, §5º).
4) Do ponto de vista consequencialista, o monopólio das autobiografias ou das biografias autorizadas gera quatro efeitos deletérios para o livre mercado de ideias e informações: (I) um efeito censório, que condena anos e anos de pesquisas sérias e responsáveis dos escritores, historiadores e jornalistas aos escaninhos das editoras; (II) um efeito de distorção, resultante da filtragem de documentos e depoimentos pelo crivo do biografado ou de sua família, que podem tranquilamente optar por omitir fatos considerados menos abonadores; (III) um efeito de desestímulo a novas pesquisas biográficas, pelo risco de reprovação do biografado ou da família; e (IV) um efeito de mercantilização das licenças, o que acaba por elevar o custo da produção das obras biográficas, transformando informação em mercadoria.
5) A liberação das biografias não autorizadas não importa qualquer arranhão necessário à vida privada das pessoas. Trata-se de um falso argumento. Ninguém está a defender a prática de atos ilícitos por parte de pesquisadores, historiadores ou jornalistas. Não se cogita da subtração de documentos reservados, da invasão de computadores que contenham dados sigilosos, da violação de comunicação privada, nem do ingresso em recintos domiciliares, que representam o asilo inviolável do indivíduo. O trabalho de pesquisa histórica se realiza no limite da legalidade, pelo resgate de depoimentos esquecidos, por entrevistas com pessoas envolvidas nos fatos em apuração, pela busca lícita de documentos em arquivos públicos ou privados. Ninguém tem direito à prática de condutas ilegais. Fatos íntimos permanecerão em sigilo desde que não sejam legalmente apurados ou voluntariamente revelados pelos detentores das informações.
6) A exigência de autorização prévia é sempre inconstitucional, pois importa atribuir a alguém um direito absoluto a silenciar o que o outro teria a dizer. No caso, entretanto, de pessoas públicas ou envolvidas em acontecimentos de interesse público, a inconstitucionalidade é ainda mais flagrante. Afinal, a história da vida de figuras públicas é parte integrante da historiografia social. Contá-la e conhecê-la é uma forma de controle social sobre o poder e a influência que tais figuras exercem sobre todos os cidadãos. Como todos nós, elas tomam decisões soberanas sobre as informações de sua vida privada que desejam tornar públicas ou manter sob reserva. Mas, como todos nós, elas não detêm controle absoluto sobre as informações que possam ser legalmente apuradas e reveladas sobre a sua vida.
7) No concerto das Nações, a posição do Brasil em matéria de biografias é constrangedora. Nas Constituições dos países ocidentais e em tratados internacionais de direitos humanos, a liberdade de expressão e o direito à informação não são excepcionados por nenhuma regra que confira a uma única pessoa o direito de silenciar todos os demais cidadãos. Pois é disto que aqui se trata: de uma regra legal que, do ponto de vista prático, dá ao protagonista da história o monopólio da sua narrativa, condenando toda a Nação ao dever de ouvi-la ou a nada ouvir.
Parafraseando Stuart Mill, o melhor remédio para más biografias são boas biografias. Que o temor do abuso não impeça o uso legítimo da liberdade de expressão, eis que para os casos extremos e teratológicos há sempre aberta a porta do Poder Judiciário.
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* Gustavo Binenbojm é advogado da Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), autor da ADI 4.815 e professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ; Master of Laws pela Yale Law School (EUA); Procurador do Estado e Advogado.

Audiência Pública

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