Liberdade econômica e licenciamento de atividades econômicas nos municípios

A chamada Lei da Liberdade Econômica traz inovações jurídicas consideráveis e sem precedentes na história de nosso ordenamento jurídico no que tange ao tema das posturas municipais, que ainda não foram devidamente analisadas seja na doutrina, seja na jurisprudência. Ao tratar da matéria, caminhamos, portanto, em terreno inóspito, dando um primeiro passo. Nota-se que a Lei […]