Opinião & Análise

COSAT

Liberdade Econômica e as súmulas administrativas

Súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos diante de um novo órgão julgador?

STF: Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

Se há fato constante no dia a dia do contribuinte é a ausência de monotonia. As novidades que afetam as expectativas dos contribuintes brasileiros emergem a cada manhã. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma delas. De início a Lei evidencia que se restringe às relações privadas, privando (com o perdão do pleonasmo), […]

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