Opinião & Análise

MP 881/2019

Liberdade econômica aplicada: o caso do cânhamo industrial

Atualmente vedada, a exploração comercial do cânhamo industrial (hemp) pode ser viabilizada pela Lei da Liberdade Econômica

Óleo de CBD/Cannabis medicinal. Foto: Julia Teichmann/Pixabay

“Ludwig Von Mises fugiu para os Estados Unidos da América quando os nazistas saquearam seu apartamento em 1939. Foi sua senhoria, uma amiga da sua mãe, que contou às autoridades que Von Mises estava escrevendo um novo livro que desafiava as políticas sociais e econômicas dos nazistas. Eles o refrearam, mas não puderam impedi-lo. Von Mises continuou a trabalhar em seu livro que enfim foi publicado em 1949 com o título Ação Humana, hoje considerado uma das maiores obras libertárias de nossos tempos. As ideias antiautoritárias de Mises foram uma ameaça primeiro aos nazistas, depois aos soviéticos, e a todos os governos cada vez mais regulatórios de nossos tempos[1]”.

Essa doutrina libertária de Ludwig Von Mises inspirou a Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) pois, conforme se depreendia da sua exposição de motivos, ali se afirmava que o objetivo da norma era “empoderar o Particular e expandir sua proteção contra a intervenção estatal” conferindo aos brasileiros direitos “contra um Estado irracionalmente controlador”.

Resultado da conversão da aludida MP, a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) visou concretizar, à luz do liberalismo econômico, o direito constitucionalmente previsto no artigo 170 da Constituição Federal onde se afirma que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019 assegura o direito de o empresário, pessoa física ou jurídica, desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.

Referido dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 10.229/2020 que, em linhas gerais, garante ao interessado o direito de, ao se deparar com uma norma técnica infralegal da Administração Pública que esteja desatualizada em relação ao resto do mundo, se orientar por uma norma internacional (como o ISO, por exemplo).

Nos termos do decreto, a partir de 6 de abril, data em que a norma entrou em vigor, os órgãos e entidades da Administração Pública estão proibidos de restringir o exercício integral do direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços se não houver expressa proibição em ato normativo.

Pois bem, feitos esses esclarecimentos iniciais, passemos a discutir um caso prático em que é necessária a aplicação da defesa dos valores da liberdade econômica: a exploração comercial do cânhamo industrial ou hemp.

Ao final de 2019 uma sentença proferida pela 9ª Vara Federal Cível da SJDF no processo nº 1029099-51.2019.4.01.3400 virou notícia em diversos meios de comunicação[2][3] por ter autorizado uma empresa a importar e cultivar sementes de cânhamo industrial, com concentração de THC inferior a 0,3%, sem efeito psicotrópico, e ainda a efetuar o comércio das sementes, folhas e fibras para fins exclusivamente industriais (inclusive na forma de insumos), tudo sob fiscalização a ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A aludida decisão judicial determinou, ainda, que o MAPA providenciasse a inclusão do cânhamo industrial ou hemp na lista de Registro Nacional de Cultivares.

O hemp é uma espécie de cannabis que (i) não possui capacidade psicotrópica; (ii) é excluída expressamente do tratado nas Nações Unidas sobre Drogas; (iii) é plantada em todos os países desenvolvidos no mundo ocidental e (iv) possui diversos usos industriais, como a produção de tecidos, fibras, sapatos e medicamentos.

Nos termos do item 2 do artigo 28 da Convenção Única sobre Entorpecentes da ONU (realizada em 1961 e internalizada pelo ordenamento jurídico pelo Decreto Legislativo nº 5/1964 e pelo Decreto nº 54.216/1964) as normas sobre fiscalização de entorpecentes não se aplicam ao cultivo da planta de cannabis destinado exclusivamente a fins industriais (fibra e semente) ou hortículos.

Entretanto, em que pese a expressa disposição da referida norma supralegal, na prática, em razão de o cânhamo industrial não estar inscrito no Registro Nacional de Cultivares – RNC (vide art. 34 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 e principalmente o Decreto nº. 5.153/2004) e de a ANVISA entender que a planta cannabis e as substâncias que dela possam ser originadas são todas classificadas como de uso proscrito (proibido) nacionalmente[4] (vide listas E e F2 do Anexo I da Portaria SVS 344/98), resta praticamente inviabilizada exploração empresarial deste insumo.

Perceba-se, o já mencionado inciso VI do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019 “conferiu status de direito positivo a uma das mais recorrentes expressões do senso comum contemporâneo: a de que a evolução tecnológica é, por si, capaz de tornar anacrônica a legislação[5]” de modo que fica muito claro que a Portaria/SVS Nº 344, de 12 de maio de 1998 e o Decreto nº. 5.153/2004 tornaram-se normas infralegais que se tornaram desatualizadas por força do desenvolvimento tecnológico, razão pela qual devem ter sua exigibilidade afastada, vez que “o artigo 3º, VI, da Lei de Liberdade Econômica embute, na verdade, uma espécie de condição resolutiva de eficácia a todos os atos normativos infralegais por ela regidos. Eles serão eficazes até que sobrevenha um progresso técnico – de certas características pré-estabelecedidas – capaz de redundar no sobrestamento da sua aplicabilidade[6]”.

Mas para o inciso VI do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019 viabilizar a exploração comercial do cânhamo industrial é preciso recorrer ao Judiciário, uma vez que o aludido dispositivo remete para um regulamento a disciplina acerca: (a) dos requisitos para aferição da situação concreta para que se possa desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente; (b) dos procedimentos para tanto; (c) do momento em que se dará; (d) das condições de implementação e (e) dos efeitos daí decorrentes.

Ao regulamentar o inciso VI do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019, o Decreto nº 10.229/2020 deixou bem claro no inciso I do artigo 2º que o mesmo não poderá ser invocado para questionar normas aprovadas pelo Poder Legislativo ou pelo Chefe do Poder Executivo, o que exclui, portanto, o Decreto nº. 5.153/2004. Ademais, nos termos dos incisos I à V do parágrafo único do art. 6º as normas internacionais que podem ser utilizadas para apontar a desatualização das normas internas só podem ser oriundas da Organização Internacional de Normalização – ISO; da Comissão Eletrotécnica Internacional – IEC; da Comissão do Codex Alimentarius; da União Internacional de Telecomunicações – UIT; e da Organização Internacional de Metrologia Legal – OIML.

Em juízo, o inciso VI do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019 pode perfeitamente ser utilizado como argumento de reforço e vetor interpretativo para o artigo 170 da CF/88, o qual, somado ao caráter supralegal do item 2 do artigo 28 da Convenção Única sobre Entorpecentes da ONU é hábil para afastar a exigibilidade da Portaria/SVS Nº 344/1998 e do Decreto nº. 5.153/2004 e assim permitir a exploração comercial do cânhamo industrial.

 


[1] POPE, Paulo, Batman Ano 100 e outras histórias, tradução por Caio Lopes, Barueri/SP, Panini Brasil, 2019.

[2] Disponível em: <https://valor.globo.com/politica/noticia/2019/12/03/juiz-autoriza-empresa-a-importar-e-cultivar-sementes-de-hemp.ghtml>. Acesso em 26 de janeiro de 2020.

[3] Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI316424,51045-Apos+liberacao+da+Anvisa+empresa+consegue+permissao+para+plantar+e>. Acesso em 26 de janeiro de 2020.

[4] Com exceção da substância canabidiol (CBD), que foi reclassificada para a lista C1 por meio da publicação da RDC 03/2015.

[5] Piccelli, Roberto Ricomini, “Desenvolvimento tecnológico consolidado e anacronismo da legislação”, Lei da Liberdade Econômica Anotada, vol. 1, Cunha Filho, Alexandre J. Carneiro da, Piccelli, Roberto Ricomini e Maciel, Renata Mota (Coord.), São Paulo: Quartier Latin, 2019, pág. 301.

[6] Piccelli, Roberto Ricomini, “Desenvolvimento tecnológico consolidado e anacronismo da legislação”, Lei da Liberdade Econômica Anotada, vol. 1, Cunha Filho, Alexandre J. Carneiro da, Piccelli, Roberto Ricomini e Maciel, Renata Mota (Coord.), São Paulo: Quartier Latin, 2019, pág. 303.


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