Rebeca de Souza Barbalho

Com a evolução da sociedade, o que inclui a sua complexidade, a forma de representação nas ditas democracias foi uma maneira de facilitação das mais variadas decisões, posto que todos os cidadãos não conseguem mais se reunir em um mesmo local. Nesta toada, no relacionamento entre representante e representado, não se pode perder de vista a importância do representado, do cidadão, do verdadeiro soberano: o povo.
A Constituição de 1988, no artigo 3º, apresenta os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, sendo o inciso I “construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Ademais, em seu Título II, denominado dos Direitos e Garantias Fundamentais, encontra-se o direito fundamental à liberdade e um grupo de liberdades advindas da liberdade geral presente no caput do art. 5º da CF/88 que preconiza sua inviolabilidade.
O direito à liberdade é um direito fundamental dos indivíduos, diretamente ligado com a dignidade da pessoa humana, desenvolvimento da personalidade e autonomia individual, com a possibilidade de fazer escolhas, decorrente do princípio da legalidade, fazendo ou deixando de fazer alguma coisa por vontade própria, quando não o for em virtude de lei.
Em um país continental com aproximadamente 214 milhões de habitantes como o Brasil, necessita-se de todos os meios de comunicação possíveis e com liberdade, posto que é garantido constitucionalmente, seja ela de qual variante for, em decorrência do art. 5º, o acesso à informação e o direito à comunicação social, do artigo 220 da CF/88.
O principal objetivo do dito direito de comunicação é o acesso à informação e nunca foi tão difundida/disseminada uma informação e na mais rápida velocidade como no período em que estamos vivendo. A acessibilidade informacional ganha espaço para a verdadeira participação popular tão almejada e alçada em um Estado democrático de Direito.
Ao mesmo tempo que se deseja maior participação do representado incentivando a atuação em audiências públicas, ouvidorias, na importância da fiscalização e controle, limita-se a liberdade de comunicação que atinge diretamente o cidadão, impedindo de tecer suas próprias conclusões do cenário que pode alterar o rumo do país, gerando uma conjuntura direcionada do que foi conveniente a ter acesso.
Seria um retrocesso em uma sociedade de massa, quando se possibilita aumentar a participação através dos meios de comunicação, voltar a um assunto já rediscutido e pacificado como é a censura prévia e as consequências em um Estado que se diz plural. Com a participação, verifica-se as verdadeiras necessidades do povo, sua cultura, sua identidade valorativa, melhorando políticas públicas, leis, fiscalização e controle. Neste sentido o direito vai se modificando e acompanhando a realidade social. Mas que realidade?
A proteção garantida à liberdade de comunicação não se limita a um tipo específico de comunicador, a exemplos: televisão, rádio, internet, e sim a todos como uma forma de emissor/locutor de um conteúdo, conteúdo este que também não deve ser limitado, pois limitação entraria em choque com a natureza da liberdade, não sendo restrita a elogios e palavras agradáveis, não podendo ocorrer pré-seleção de conteúdo.
A liberdade de comunicação é um veículo de enriquecimento de debates, de contraposição, essencial característica de um Estado democrático de Direito, ocorrendo através de críticas, juízos de valor, opiniões, imagens, escritos e, humor, sátiras e charges (que já foi decidido estes últimos, na ADI 4451, em 21/06/2018 do STF). Tal liberdade é de grande relevância no período eleitoral, pois fortalece a participação popular para se efetivar a chamada democracia representativa.
Ademais, além da força pujante da Constituição, soma-se ao propósito da Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, em criar um equilíbrio neste período, não devendo excluir a veiculação da livre multiplicidade de ideias e informações, mas garantir a liberdade de comunicação e o direito à informação, a fim de fomentar o pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.
A expressão da opinião por representantes, influenciadores, emissoras de rádio e televisão não se sujeita a um juízo de conveniência, uma vez que o constituinte não pretendeu excluir da tutela nenhum tipo de expressão. A Constituição protege a ampla comunicação e expressão no seu duplo aspecto: o positivo e o negativo, sendo o primeiro voltado ao cidadão poder se manifestar como bem entender – proteção constitucional da exteriorização da opinião, e o segundo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado por meio de censura prévia.
A comunicação que extrapola o núcleo essencial da proteção individual de cada ser humano, em seu aspecto positivo, permite posterior responsabilidade cível e criminal pelo conteúdo difundido, além da previsão do direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido, este também constitucional.
Qual o sentido do direito fundamental de resposta se este quando realmente necessário para ser utilizado não pode nem nascer?
No mais, se podem os meios de comunicação, representantes, influenciadores, fora do período eleitoral, escolher suas pautas, conteúdos, produzir e veicular assuntos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também assim são permitidos em outro período.
Outrossim, à área de proteção a liberdade de comunicação não determina tempo, período, não sofrerão qualquer restrição, controle, independentemente de censura ou licença, independente de questão temporal, principalmente no que diz respeito ao período eleitoral, no qual “o livre processo político exige cidadãos ativos, capazes de formular e expressar suas preferências, individual e coletivamente, dado que as suas preferências são os elementos direcionadores de políticas e ações governamentais.”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Ressalta-se que, “é incompatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021)
Neste ínterim, o direito fundamental à liberdade de expressão disposto no art. 5º, inciso IX da Carta Maior, está intrinsecamente ligado ao direito à liberdade de pensamento, liberdade de exercício de qualquer forma de trabalho e ao acesso à informação, observado o disposto nos incisos IV, V, X, XIII, XIV do art. 5º e principalmente à liberdade de comunicação do art. 220 da CF tão debatido hodiernamente.
A viabilidade de uma possível intervenção estatal frente a normas constitucionais de direitos fundamentais origina-se da própria Constituição, ou seja, por um limite pré-determinado pela lei maior.
Este limite pode ser identificado como de primeira espécie, sendo ele uma reserva legal, ainda se subdividindo em simples ou qualificada, quando é notória a limitação a partir da própria leitura e/ou análise do dispositivo constitucional ou a partir de uma colisão com outro direito constitucional, denominando-se um limite de segunda espécie.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
No caso concreto, o direito fundamental do art. 5, IX, na 4.ª variante, comunicação da CF, não possui uma reserva legal expressa. Ademais, o dispositivo do art. 220, em seus § 1º, § 2º (É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.), § 5º, § 6º continuam com vedação total a qualquer tipo de restrição legal ou qualquer forma de censura ou ser direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.
Entretanto, no artigo 220, § 3º, § 4º, bem como o artigo 221, pode-se entender como uma possível limitação ao artigo 5, IX da CF, porém verificada em cada caso junto com os dispositivos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm">Lei 9.504/1997</a>, como o inciso II e III, poderiam se enquadrar apenas no que diz o artigo 221: A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família e gerar uma provável colisão com o direito fundamental da personalidade presente no artigo 5, X da CF. Abrindo uma analogia em relação à internet, na situação de rádio e televisão.
A intervenção do dispositivo ao art. 5, IX, na 4.ª variante, é anterior à própria publicidade dos atos, considerada uma censura prévia, um controle prévio, pré-selecionando uma ação futura, o que pode ou não ser publicado em determinado período como é o das eleições, escolhendo o que pode ser entendido como opinião favorável ou contrária a candidato ou produção que ridicularize candidato, partido ou coligação, elementos estes considerados subjetivos, possuidores de vagueza, ambiguidade, podendo mudar de configuração de pessoa para pessoa, no que cada uma carrega ao longo da vida, podendo não ofender o mencionado direito à personalidade, pois a priori deve acontecer a conduta para o seu possível atingido considerar-se violado, ofendido ou não, para poder ocorrer uma possível aferição de conflitos e utilização do método frente a uma colisão.
No mais, não há permissivo constitucional para restringir a comunicação no seu sentido negativo, ou seja, para limitar preventivamente o conteúdo do debate público em razão de uma conjectura sobre o efeito que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público.
Em concorrência, a lei específica para o período eleitoral com os determinados dispositivos colide com as características de um Estado democrático de Direito, que exalta como princípio no artigo 1 da CF/88, o pluralismo político, característica importante para consolidação da suprema vontade popular, para participação e exercício da cidadania.
As restrições ora propostas implicam em medida desproporcional à liberdade de comunicação, insculpida no art. 5º, IX da Constituição Federal, e caracterizam uma espécie de “controle prévio” acerca da veiculação de informações e do debate público durante o processo eleitoral, posto que restringem a liberdade na organização, produção e difusão de conteúdo informativo, tomando por base supostas repercussões adversas do conteúdo que se pretende expressar.
Destarte, o que se vê são limites impostos ao artigo 5, IX, 4.ª variante e ao artigo 220 da CF representando uma intervenção estatal não justificada e inconstitucional na liberdade de comunicação, expressão e comunicação social.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> RANIERI, Nina. Teoria do Estado: do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito- 2 edição – Barueri – São Paulo : Manoele, 2019 P.332
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Implícita neste pensamento a explicação, desenvolvida por MARTINS, Leonardo.

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JOTA

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