Maria Fernanda de Almeida Prado e Silva

Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto

Um dos poucos setores da economia que permaneciam com restrição ao capital estrangeiro foi liberado recentemente. Depois de algum tempo de discussão e expectativa do mercado acerca do tema, em 19 de janeiro de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.097 que, entre outras matérias, trouxe regramento específico sobre a abertura ao capital estrangeiro na oferta de serviços à saúde.
Até então não havia sido regulado de forma razoável o artigo 199, §3º da Constituição Federal, e se entendia que mesmo sendo a assistência à saúde livre para investimentos da iniciativa privada, empresas ou capitais estrangeiros não podiam participar, direta ou indiretamente, na assistência à saúde no Brasil, salvo nos casos previstos em lei. A Lei nº 8.080/1990, que disciplina o Sistema Único de Saúde, expressamente admitia o investimento estrangeiro por meio de doações de organismos internacionais, entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
Ora, se saúde é garantia fundamental e social inscrita na mesma Constituição Federal do aparente conflito entre ambos os dispositivos constitucionais, deveria prevalecer aquele que traz reais e efetivos benefícios ao cidadão. Restringir investimentos em saúde é negar acesso a direito fundamental, e não podia ser essa a melhor interpretação da vontade do constituinte.
A nova lei, com eficácia imediata, veio então corrigir essa falha e passou a permitir expressamente a participação, inclusive de controle, de empresas ou de capital estrangeiro em algumas atividades da assistência à saúde (como hospitais e clínicas) e em atividades de apoio à assistência à saúde.
Sendo um dos setores mais promissores para investimento no Brasil, o setor de saúde em geral tem historicamente interessado a investidores estratégicos e financeiros, tendo muitas transações neste setor sido concluídas no país recentemente. Não havia restrições para investimentos em farmácias, operadoras de planos de saúde e fabricantes de medicamentos, medicina diagnóstica.
Entretanto, em razão de interpretação restritiva do referido dispositivo constitucional e da omissão legislativa, a restrição era tida como certa em relação aos hospitais e clínicas, e poucas transações foram estruturadas na forma de dívida ou por meio de investimento estrangeiro em operadoras de plano de saúde que, por sua vez, poderiam deter hospitais de rede própria, conforme previsto em legislação.
O fato, entretanto, é que tais estruturas não permitiam a efetiva participação do investidor estrangeiro no setor hospitalar, que ficou privado de investimentos relevantes.
As dificuldades do setor de assistência à saúde já eram realidade há muito tempo não só no setor público, mas também no privado. Novos investimentos eram, e são, necessários para atender à demanda crescente da população.
Argumentava-se, ainda, a existência de um desequilíbrio econômico no setor, uma vez que os hospitais detidos por operadoras tinham acesso livre ao mercado de capitais e a fundos de investimento, enquanto os hospitais independentes (não vinculados a operadoras de plano de saúde) perdiam competitividade e eficiência em razão do acesso mais restrito a capital.
Assim, além de corrigir o desequilíbrio acima mencionado, a nova lei abre mais uma bem-vinda opção de captação de recursos para o setor que sofria com a escassez e os altos custos do mercado de dívida.
Apesar de alguma controvérsia ter sido gerada em relação à  sanção da nova lei, em especial por receio de dominação do mercado por grandes grupos internacionais, a mudança é positiva e deve movimentar o mercado de fusões e aquisições no país. De fato, já havia interesse de grupos internacionais e fundos de private equity que aguardavam uma mudança na lei, trazendo segurança jurídica para aqueles que pretendem investir no Brasil, em setor tão carente de recursos e de boa gestão.
Além de contribuir para o desenvolvimento e maior competição no setor, os novos investimentos devem também beneficiar indiretamente outros setores relacionados, gerando demanda e investimentos em recursos humanos, equipamentos médicos e novas tecnologias, por exemplo.
* Maria Fernanda de Almeida Prado e Silva é sócia na área de fusões e aquisições e Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto é sócio de Concorrencial nas áreas de direito público e regulatório do Mattos Filho.

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JOTA

Prevista em lei recém sancionada, medida movimentará mercado de fusões e aquisições no setor

Liberação da assistência à saúde para investimento estrangeiro

Medida prevista na Lei nº 13.097 movimentará mercado de fusões e aquisições