André Castro Carvalho

Matheus Della Monica

<p>Nos últimos meses, o vazamento de dados pessoais ganhou grande relevância midiática, tanto pelo volume, quanto pelas consequências negativas que esses eventos podem ter. O vazamento de dados de mais de 220 milhões de brasileiros, no início do ano, motivou muitas pessoas a buscarem informações sobre diferentes formas de como se prevenir contra eventuais investidas ilícitas.</p>
<p>Este artigo, porém, almeja analisar um tipo de vazamento distinto do mencionado. Com efeito, a única ocorrência da palavra “vazamentos” na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aquela do artigo 52, §7º, no seguinte teor: “os <strong>vazamentos</strong> <strong>individuais</strong> ou os acessos não autorizados de que tratam o caput do art. 46 desta lei. Poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo”. Evidentemente, a legislação de proteção de dados também coíbe vazamentos de grande magnitude, embora não tenha utilizado a terminologia “vazamento” para os denominar, mas sim “incidente”.</p>
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<p>Há diversos tipos de vazamentos de dados pessoais, contudo, de forma geral, é possível afirmar que os vazamentos ocorrem quando dados que não deveriam ser públicos são disponibilizados ilegalmente. Há, ainda, os casos em que há o roubo de informações e utilização para a prática de ilícitos, inclusive a sua venda na <em>deep web</em>. Nesse contexto, podemos definir os vazamentos individuais como a divulgação indevida de dados de um titular específico ou de um pequeno conjunto de titulares, por exemplo, membros de uma família.</p>
<p>Existem diferentes causas para os vazamentos de dados como a utilização de senhas fáceis pelos próprios titulares para fazer o acesso, falhas de segurança nos sistemas utilizados pelos agentes de tratamento, falhas humanas por parte dos funcionários e gestores dos agentes de tratamento etc. Assim, são essenciais os aprimoramentos no que se refere à tecnologia e segurança da informação, além de outros procedimentos considerados como “boas práticas” pela própria LGPD, em seu capítulo VII.</p>
<p>Porém, uma vez ocorrido o vazamento individual de dados tendo em vista a citada previsão do art. 52, §7º, poderá ele ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular. No que se refere à redação de tal dispositivo, chama a atenção que não seja mencionado o operador de dados pessoais, fundamentalmente, porque o art. 42, <em>caput</em>, da LGPD, ao dispor quanto à responsabilidade e ao ressarcimento de danos, faz expressa referência ao operador. Nos termos do referido dispositivo legal, o operador responderia solidariamente pelos danos causados pelo tratamento, caso violasse a LGPD ou não agisse de acordo com instruções lícitas do controlador. Nesse sentido, talvez o legislador tivesse sido mais preciso na redação do §7º do art. 52 se, ao invés de “o controlador”, houvesse empregado o termo “os agentes de tratamento” ou ainda, se optasse pela prolixidade, “o controlador e o operador”.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Quanto à solução adotada, ou seja, a conciliação direta entre titular e o agente de tratamento, podemos afirmar que se trata de alternativa que proporcionará significativa redução de custos e de tempo de desenlace dos conflitos decorrentes de vazamentos individuais, não sobrecarregando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com casos que poderiam ser resolvidos na autocomposição dos conflitos entre particulares.</p></blockquote>
<p>Cumpre, no entanto, que a ANPD regulamente o tema e sane eventuais questões quanto à conciliação direta entre o agente de tratamento e o titular. Levando em conta que o dispositivo faz parte da seção da LGPD referente às sanções administrativas, não é possível considerá-lo, ainda, em vigor.</p>
<p>Nesse sentido, seria demasiadamente oportuno que, até 1º de agosto de 2021, a ANPD editasse regulamentação versando sobre: a obrigatoriedade de tentativa de conciliação direta; necessidade ou não de assistência jurídica; a questão relativa à vulnerabilidade do titular (como, por exemplo, a do trabalhador, no direito do trabalho) e em que circunstâncias ela poderia constituir óbice para a idoneidade da conciliação direta; os casos em que a conciliação direta não possibilita o afastamento de determinadas sanções administrativas; até que número de titulares de dados afetados em um vazamento pode ser considerado um conjunto de vazamentos individuais; a necessidade ou possibilidade de ratificação do termo de acordo pela própria ANPD.</p>
<p>Tal possibilidade, porém, é remota, tendo em vista que, em 27 de janeiro de 2021, a ANPD tornou pública sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022 por meio da Portaria nº 11/2021 , na qual não constam quaisquer das questões mencionadas referentes à autocomposição no caso de vazamentos individuais.</p>
<p>Há, com efeito, previsão de início do processo de regulamentação, no primeiro semestre de 2021, do tema referente ao “Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD”. No entanto, sua descrição demonstra que a regulamentação será concernente ao art. 53 da LGPD, que prevê que a ANPD deve definir, via regulamento próprio, sobre sanções administrativas a infrações da referida lei e as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. Portanto, há fundadas razões para não se esperar, pelo menos até o final do segundo semestre de 2022, por regulamentações quanto à conciliação direta prevista no art. 52, §7º.</p>
<p>Ignorada, porém, a necessidade de regulamentação, emergirá elevado grau de insegurança jurídica, o que poderá comprometer justamente o objetivo do §7º do art. 52: facilitar e diminuir os custos da resolução de conflitos referentes a vazamentos individuais de dados pessoais. Nessa linha, na ausência de uma previsão de regulamentação infralegal, esperamos que a própria interpretação da LGPD em conjunto com o ordenamento jurídico brasileiro atraia o regime da solução consensual de conflitos do CPC (art. 3º, §§ 2º e 3º) e evite contenciosos administrativos e judiciais desnecessários.</p>
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Vazamento individual é a divulgação indevida de dados de um titular específico ou de um pequeno conjunto de titulares

A LGPD e os vazamentos individuais

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