Opinião & Análise

proteção de dados

LGPD: recomendações para municípios de pequeno porte

É fundamental que o setor público esteja em conformidade com a nova legislação, sem prejuízo à consecução de suas atividades finalísticas

LGPD estatais sanções
(Crédito: Pixabay)

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – se aplica tanto ao setor privado, quanto ao setor público. A Administração Pública vem há muito tempo coletando dados pessoais de maneira indiscriminada e sem se preocupar com princípios elencados no artigo 6º na LGPD – especialmente finalidade, adequação, necessidade ou mesmo […]

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