Dados pessoais
Procedimentos de controle devem seguir limites estabelecidos pela proteção de dados pessoais
Após mais de dois anos de sua publicação, entrou em vigor em 18 de setembro a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A vigência da lei é muito bem-vinda para a uniformização e concretização da proteção de dados pessoais, até então fragmentária e pontualmente regulada em dispositivos esparsos do ordenamento jurídico, como o Código […]
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