Heloisa Estellita
Mariana Tumbiolo
Após mais de dois anos de sua publicação, entrou em vigor em 18 de setembro a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A vigência da lei é muito bem-vinda para a uniformização e concretização da proteção de dados pessoais, até então fragmentária e pontualmente regulada em dispositivos esparsos do ordenamento jurídico, como o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo.
Todavia, a LGPD não regula os dados coletados para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, que serão objeto de legislação específica, atualmente sob análise de Comissão de Juristas nomeada pela Câmara dos Deputados.
A nova lei supera a dicotomia entre dados públicos e dados sigilosos para proteger todos os dados pessoais (relacionados a indivíduos identificados ou identificáveis), ainda que sejam de acesso público. As novas regras determinam que os agentes deverão ter, necessariamente, uma base legal para o tratamento de dados, que sempre deverá respeitar os direitos do titular dos dados e os princípios da lei.
As obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro estão abarcadas pela nova lei, pois, para seu cumprimento, exigem a análise de grandes quantidades de dados pessoais, relacionados à identificação de clientes, domicílio, atividade profissional, fontes de recursos, dentre outros.
A base legal que autoriza a coleta e a análise de dados para prevenção à lavagem de dinheiro (LGPD – art. 7º, II – “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”) não exime o controlador da observância de diversos outros princípios, como a finalidade, a necessidade e a adequação. São esses princípios que deverão nortear, por exemplo, a coleta de informações para identificação e monitoramento de clientes.
No contexto da Abordagem Baseada no Risco, procedimentos menos intrusivos deverão ser adotados em situações que apresentem menor risco. As informações deverão ser também protegidas e segregadas internamente na instituição para garantir que dados coletados para fins de prevenção à lavagem de dinheiro sejam só acessíveis por profissionais desta área.
Por fim, o eventual compartilhamento desses dados, quando autorizado por lei, deve ocorrer nos limites estritos da finalidade pela qual foram coletados, o que tem impacto direto no conteúdo das comunicações.
Testemunho da importância dessa intersecção entre proteção de dados pessoais e prevenção à lavagem é o fato de que, em julho deste ano, a Autoridade Europeia de Proteção de Dados (EDPS – European Data Protection Supervisor) publicou parecer destacando pontos de preocupação em relação à proteção de dados e as medidas para a prevenção à lavagem de dinheiro (Opinion, maio de 2020).
Na Alemanha, procedeu-se a alterações na Lei de Lavagem justamente para contemplar a proteção de dados pessoais (Gesetz vom, 12 de dezembro de 2019 – BGBl. I S. 2602).
O desafio está posto: as pessoas obrigadas deverão empregar procedimentos e controles de prevenção à lavagem de dinheiro dentro dos limites estabelecidos pela proteção de dados. Essas limitações também deverão ser consideradas pelos supervisores na avaliação da efetividade das políticas das instituições.
Por fim, é fundamental que as atividades de investigação e persecução penal, a serem reguladas pelo anteprojeto em andamento na Comissão de Juristas, também se desenvolvam em respeito aos princípios da proteção de dados, nomeadamente a necessidade, adequação e a finalidade. Conforme destacou a Autoridade Europeia de Proteção de Dados, é imprescindível que haja um equilíbrio entre a persecução dos interesses gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais.
A saída antecipada do decano do STF, o ministro Celso de Mello, noticiada com exclusividade pelo JOTA, vai acelerar o processo de escolha pelo presidente Jair Bolsonaro do novo ministro da Corte. Esse é o tema discutido no episódio extra do Sem Precedentes. Ouça: