Paulo Rubens Carvalho Marques

Julia Rossi de Carvalho Sponchiado

Conforme mencionado na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-importancia-do-manejo-de-dados-pessoais-em-regioes-de-fronteira-12012021">primeira parte deste trabalho</a>, a   fronteira terrestre brasileira é de aproximadamente 17 mil quilômetros, sendo que, em diversas regiões, a linha divisória entre os territórios é atravessada por extensos rios internacionais ou encoberta por vegetação densa. A porosidade dessas áreas é agravada pela pobreza e falta de infraestrutura de muitos municípios fronteiriços, valendo-se o crime organizado das condições sociais adversas para o recrutamento de novos agentes<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Devido a essas circunstâncias, que se somam às dificuldades operacionais e orçamentárias (alto custo), os paradigmas convencionais de policiamento – dependentes da presença física de agentes e não orientadas pela utilização inteligente de dados –  tornaram-se anacrônicos e, consequentemente, ineficazes para a garantia de segurança pública e o combate à criminalidade organizada.
Diante da escalada de violência e do rápido fortalecimento das organizações criminosas nas regiões de fronteira ao longo dos últimos anos, é exigido dos órgãos estatais o constante aperfeiçoamento dos métodos de prevenção, detecção e combate aos delitos praticados pelo crime organizado transnacional, o que necessariamente perpassa por um ágil intercâmbio de dados pessoais. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Isso para que, dentre outras medidas, seja possível a identificação e monitoramento de rotas e a detecção e vigilância das movimentações dos produtos de crimes e dos métodos de transferência, dissimulação ou disfarce destes produtos, para utilizar a linguagem da Convenção de Palermo (art. 29).
Pois bem. Em 5 de novembro de 2020, Comissão de Juristas instituída por ato do Presidente da Câmara dos Deputados apresentou anteprojeto que pretende regular o tratamento de dados pessoais realizado para fins de segurança pública e de persecução penal (“Anteprojeto da LGPD Penal")<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Primeiramente, é indispensável compreender a amplitude da expressão “tratamento de dados pessoais”. Sobre o tema, Vladimir Aras esclarece que a proteção de dados pessoais “abrange o tratamento de dados cadastrais (como a identificação do titular de um serviço), metadados (geolocalização, dias e horários de conexão, duração, provedores, equipamentos utilizados etc.) e dados de conteúdo (informações financeiras, tributárias, afiliações, diálogos em serviços de comunicação etc.), além de dados sensíveis, relativos à saúde e à orientação sexual, e dados biométricos, como imagens obtidas por câmeras de vigilância, imagens corporais colhidas por escâneres, impressões digitais, registros de íris e amostras de voz registradas por variados meios<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>”.
Pela leitura do trecho transcrito, compreende-se a importância do debate sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da investigação criminal e da segurança pública, bem como a necessidade de que eventual lei sobre o tema tutele o direito fundamental à privacidade, mas sem deixar de salvaguardar outros interesses jurídicos igualmente relevantes.
Todavia, o anteprojeto da Comissão de Juristas não possui essa perspectiva integral e balanceada. Muito embora referida Comissão tenha se inspirado na Diretiva 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, o anteprojeto contemplou apenas as lógicas da investigação e repressão de infrações penais (fatos conhecidos e individualizados), esquecendo de importar os importantíssimos pilares da prevenção e da detecção de ilícitos ainda não conhecidos (como aqueles compreendidos nas chamadas “cifras douradas”, para utilizar a expressão consagrada pelo jurista belga Carlos Versele Séverin<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>).
Para melhor ilustrar o efetivo impacto do texto do anteprojeto nas atividades protetivas da sociedade, pensemos nos seguintes exemplos, supondo hipoteticamente que se está na fase de detecção de ilícitos ainda não conhecidos pelo Estado, não havendo ainda investigações instauradas para os casos narrados:
(1) Na primeira situação hipotética, a análise de dados revela que determinado indivíduo figurou como o maior visitante de diferentes detentos do PCC em presídios federais no ano de 2020. Outras bases de dados cadastrais, também submetidas a regras de Governança, indicam o intenso tráfego de veículos pertencentes a empresas titularizadas por essa pessoa em faixas de fronteira, em direção a locais potencialmente vinculados à mercancia de drogas ilícitas ou de armas de fogo.
Embora nem a visita a detentos integrantes de organizações criminosas nem o intenso tráfego de veículos em faixas de fronteira consistam em crime, é inegável que tais comportamentos, em conjunto, indicam a existência de algum risco, a ser aferido por diligências preliminares, podendo, se for o caso, resultar na instauração de procedimentos investigativos – estes sim voltados à produção de provas.
No exemplo narrado, seria impossível detectar comportamentos suspeitos sem o manejo de dados pessoais. Ocorre que isto estaria proibido pelos artigos 43 e 45, §1º, II, do “Anteprojeto da LGPD Penal”, que desconsideram a possibilidade de intercâmbio de dados para fins de detecção de ilícitos – quando, por questões de lógica, ainda não há investigação.
Ora, como ocorre em outros países civilizados, o cruzamento de dados pessoais pelos órgãos de persecução penal pressupõe o recebimento, de modo direto e contínuo, de bancos de dados oriundos das mais diversas atividades (dentre as quais as de segurança pública). E isto não apenas para aproveitamento em investigações ou processos específicos, mas também para calibrar os mecanismos de detecção de ilícitos.
(2) Diante da redação do artigo 43 do referido anteprojeto, também estaria proibido o monitoramento do fluxo de veículos na faixa de fronteira associado ao uso de bases de dados que permitissem identificar os proprietários dos veículos e apurar a existência de mandados de prisão em aberto contra eles. Uma medida desta natureza, que tornaria mais assertiva a realização de blitzes policiais, não estaria conectada com uma persecução penal individualizada e nem amparada por decisão judicial, como quer o anteprojeto.
(3) Na mesma linha da hipótese anterior, também restaria prejudicado o cruzamento de dados pessoais para a identificação de embarcações suspeitas nas rotas do tráfico, visando à detecção de crimes e apreensão de drogas ilícitas e armamentos pesados.
Nesta hipótese, para além da indispensabilidade do cruzamento de dados pessoais detidos pelos órgãos estatais brasileiros, observa-se ainda a importância do compartilhamento de dados com autoridades de outros países – o que, aliás, já vem ocorrendo regularmente, inclusive com amparo na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional -, para que a vigilância possa ser realizada com efetividade em toda a rota.
(4) Já na seara dos crimes ambientais, a identificação de possíveis exportadores de madeira ilegal e de recursos minerais poderia ser facilitada por meio do cruzamento de dados pessoais decorrentes do monitoramento de veículos em rodovias com as bases de dados de portos fluviais e marítimos, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal). Ocorre que esse trabalho, de detecção de potenciais ilícitos, também estaria interditado pelo texto do anteprojeto.
<blockquote class="jota-article__eye">Não há a menor dúvida de que a sociedade espera do Estado brasileiro que realize a prospecção de novas investigações e a otimização das atividades de segurança pública mediante a utilização inteligente de dados, o que propicia atuações mais assertivas e precisas.</blockquote>
Este reclamo não é de hoje. No distante ano de 2006, a própria CPI do Tráfico de Armas, relatada pelo Deputado Federal Paulo Pimenta, já enunciava, com acerto, que a “atuação organizada, sistemática e inteligente implica o compartilhamento de informações criteriosamente cadastradas, atualizadas e constantemente disponíveis aos órgãos interessados e habilitados a esse conhecimento, o que se tornou tecnicamente exeqüível, nos anos mais recentes, mediante o emprego intensivo dos recursos da informática”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Fora disso, e para fazer referência aos exemplos mencionados acima, o Estado estaria refém dos mecanismos tradicionais de abordagem de suspeitos, que atraem todos os riscos inerentes à “criminalidade conforme ao estereótipo” de que falam Zaffaroni, Batista, Alagia e Slokar<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Isso além de amplificar desnecessariamente os riscos dos policiais e fiscais nas abordagens.
Com efeito, em vez de proporcionar a detecção de padrões ilícitos e orientar a instauração de investigações viáveis e com potencialidade para desarticular organizações criminosas transnacionais, a eventual aprovação de texto similar ao do anteprojeto da LGPD Penal instituiria sérios obstáculos à repressão aos criminosos poderosos e/ou violentos.
Em verdade, uma lei dessas contribuiria sobremaneira para o resgate da feição tradicional do Direito Penal: a de encarcerar agentes subalternos. Retornaria aos trending topics a máxima, largamente entoada na prática brasileira, de que “la ley es como la serpiente, sólo pica a los descalzos”.
A aprovação de lei nesses termos também resultaria em graves prejuízos econômicos ao Estado brasileiro, porquanto a utilização inteligente de dados torna desnecessária a realização de uma série de medidas operacionais de alto custo, como fiscalizações e abordagens por amostragem em rios e rodovias. Devido à extensão da fronteira brasileira e à dificuldade de acesso a determinadas áreas (como aquelas situadas no interior da floresta amazônica), essas medidas tornam-se ainda mais custosas, ou até mesmo inviáveis.
Não é por acaso que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, reunida na XVIII Reunião Plenária nos dias 1º a 04 de dezembro de 2020, aprovou ação que consubstancia a preocupação de inúmeros atores estatais com a tramitação do anteprojeto de LGPD Penal<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
A despeito de sua inquestionável importância, o direito individual à proteção de dados pessoais não é absoluto, devendo ser sopesado com o direito de toda a sociedade à segurança pública e a uma persecução penal eficiente. Não se trata de direitos contrapostos, mas complementares, e o equilíbrio entre eles é indispensável para o adequado enfrentamento da criminalidade organizada nas fronteiras e demais regiões do país.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>Diagnóstico do desenvolvimento das cidades gêmeas do Brasil. Disponível em: &lt;<a href="https://www.idesf.org.br/wp-content/uploads/2018/08/Diagn%c3%b3sticos-do-desenvolvimento-das-cidades-g%c3%aameas-do-Brasil-internet.pdf">https://bitlybr.com/ilnZyaxU</a>&gt;..
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>Para contextualizar, relembre-se que a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais”, o que será regido por legislação específica (art. 4º, III, e §1º). Nessa linha, o “anteprojeto da LGPD Penal” pretende regular o tratamento de dados pessoais apenas no âmbito da segurança pública e da persecução penal; seu texto final poderá ser acessado no seguinte link: &lt;https://bitlybr.com/hUKB7o&gt;.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>ARAS, Vladimir. A título de introdução: segurança pública e investigações criminais na era da proteção de dados. In: Proteção de Dados Pessoais e Investigação Criminal, Brasília: ANPR, 2020, p. 16. Disponível em: &lt;<a href="http://www.anpr.org.br/images/2020/Livros/protecao_dados_pessoais_versao_eletronica.pdf">http://www.anpr.org.br/images/2020/Livros/protecao_dados_pessoais_versao_eletronica.pdf</a>&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>Séverin ensina que “existe uma cifra dourada de criminosos que têm o poder político e o exercem impunemente, abandonando aos cidadãos e a coletividade a exploração da oligarquia, ou que dispõem de um poder econômico que se desenvolve em detrimento do conjunto da sociedade". Veja-se: SÉVERIN, Carlos Versele. A cifra dourada da deliquência, Revista de Direito Penal, nº 27, Rio de Janeiro: Forense, 1980. Disponível em &lt;http://www.fragoso.com.br/wp-content/uploads/2017/10/RDP27.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas. Relator: Deputado Paulo Pimenta. Novembro de 2006. Disponível em &lt;https://bitlybr.com/6SZC&gt;
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6"></a>5Lecionam os professores que “O poder punitivo criminaliza selecionando: a) as pessoas que, em regra, se enquadram nos estereótipos criminais e que, por isso, se tornam vulneráveis, por serem somente capazes de obras ilícitas toscas e por assumi-las desempenhando papéis induzidos pelos valores negativos associados ao estereótipo (criminalidade conforme ao estereótipo); b) com muito menos frequência, as pessoas que, sem se enquadrarem  no estereótipo, tenham atuado com brutalidade tão singular que se tornaram vulneráveis (autores de homicídios   intrafamiliares, de roubos neuróticos etc.) (criminalização por comportamento grotesco ou trágico); c) alguém que, de modo muito excepcional, ao encontrar-se em uma posição que o tornara praticamente invulnerável ao poder punitivo, levou a pior parte em uma luta de poder hegemônico e sofreu por isso uma ruptura na vulnerabilidade (criminalização devida à falta de cobertura)”. Vide ALAGIA, Alejandro; BATISTA, Nilo; ZAFFARONI, Eugenio Raúl; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003. v. 1, p. 49.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a>Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Ação 04/2021: Avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados decorrente do Ato do Presidente de 08.09.2020 que Institui Comissão de Juristas responsável por elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998 e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal. Proponente: MPF.

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JOTA

A importância do manejo de dados pessoais em regiões de fronteira

LGPD Penal: Direito individual à proteção de dados não é absoluto, devendo ser sopesado com o direito de toda a sociedade à segurança pública

A importância do manejo de dados pessoais em regiões de fronteira

Impactos do anteprojeto da LGPD Penal