Carmen Silvia Lima de Arruda
Adentramos a era digital e, seguindo a tendência protetiva de dados da União Europeia, editamos a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com desafio de compatibilizar direitos fundamentais da personalidade, privacidade e intimidade, incluídos os direitos relacionados à honra e à […]