Opinião & Análise

Análise

LGPD no Brasil: proteção dos usuários ou defesa da concorrência?

Podemos antever que um dos maiores desafios dos reguladores nacionais se dará em torno do termo “consentimento”, citado 37 vezes na Lei

Crédito: Pixabay

O Brasil deu passos importantes com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) e posterior Lei 13.853/2019 que converteu a MP 869/2018, fazendo algumas modificações profundas na primeira. Mas ainda falta um aspecto fundamental para que o País volte a figurar nas discussões internacionais a respeito do tema: a […]

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