Opinião & Análise

Direito do Trabalho

LGPD: impactos nas rotinas trabalhistas e no contrato de trabalho

O trabalho das empresas está só começando

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Crédito: Pexels

A LGPD e os contratos de trabalho A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, complementada e alterada em parte pela MP 869/2018, é a contrapartida brasileira ao Regulamento 2016/679 (RGPD), da Comunidade Europeia. A LGPD reitera, no âmbito do Ordenamento Jurídico brasileiro os princípios, critérios, campos de aplicação e consequências que […]

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