LGPD
Citar a LGPD como obstáculos ao uso de informações por instituições públicas demonstra desconhecimento da própria regra
Os inegáveis avanços decorrentes da inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) afetam o setor público sob diversas óticas. Teoricamente, a nova ordem jurídica que resguarda a proteção de dados estaria alheia aos problemas fiscais que assolam o país. Na prática, contudo, […]
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Wesley Vaz
Virgínia de Ângelis