LGPD
Critério do proveito econômico é baliza importante para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados às estatais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi publicada em 2018, e as sanções nela previstas estão vigentes desde agosto de 2021. Recentemente, em 28 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) editou a Resolução CD/ANPD 1/2021, que estabelece o regulamento dos processos de fiscalização e sancionador no âmbito da ANPD. […]
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Rafael Wallbach Schwind