
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro, após longas e tortuosas articulações entre o Congresso Nacional e o Governo, com o envolvimento de diversos atores e setores da sociedade civil. Suas sanções (multas e penalidades por descumprimento) somente serão aplicadas a partir de Agosto de 2021. […]