Yuri Rodrigues Ladeia

O Senado Federal na quarta-feira, dia 26 de agosto de 2020, considerou prejudicado o art. 4º da medida provisória nº 959/2020 que adiava o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira). A LGPD não vigorará imediatamente, mas após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
Logo que aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, segundo o Senado Federal, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Assim, a LGPD só entrará em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.
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Esclarecidos tais pontos, a vigência da norma traz à tona alguns questionamentos sobre expectativas e preocupações práticas, entretanto, atualmente, as respostas baseadas em experiência e desdobramentos reais da eficácia normativa, só podem ser encontradas na Europa, ao abrigo do General Data Protection Regulation – GDPR ou Regulamento Geral da Proteção de Dados – RGPD, em português. Isto porque a Europa é onde os efeitos desse tipo de norma já foram observados, por mais de um ano desde a vigência, sendo esta a inspiração para a criação da LGPD.
<h3>A experiência europeia e as perspectivas práticas para o Brasil</h3>
A experiência prática na europa tem demonstrado que a implementação da conformidade extrapola o âmbito exclusivamente jurídico e mescla-se com o conhecimento informático e de gestão de risco. Isto porque a exigência parte de orientações jurídicas, passa-se por uma análise da operação e setor em causa e transpõe-se para medidas práticas inspiradas na norma, que exigem os três conhecimentos trabalhando em conjunto. Para uma melhor percepção, essa analogia pode ser feita com a atuação em consultoria tributária, na qual é necessário, além do Direito, adicionar o conhecimento contábil para uma atuação mais completa.
Outro ponto de atenção que a experiência europeia permitiu perceber é que, o postergar do início dos trabalhos para a conformidade com a proteção de dados e o desconhecimento sobre o fato de não haver padrão aplicável a tudo e todas as operações, tem gerado prejuízos, desde os de nível financeiro até reputacionais.
Isto porque não existe uma fórmula exata para a proteção de dados, devido às particularidades e dinamismo das operações em causa, no setor público e privado. Esse erro que tem sido cometido no Brasil, também é observado na Europa e os resultados foram a desconformidade quando do vigor da norma, a pressa em adaptar operações sem cumprir com  princípios norteadores: privacy by desing e Default, por não terem sido planeadas a tempo.
O principal motivo deste ser um ponto de atenção é que a adequação da operação à privacidade e proteção de dados demanda tempo, análise dos procedimentos, de modo que a sugestão para a conformidade permita as operações da entidade alcançarem o seu fim com a menor interferência quanto à fluidez, entretanto, eliminando os ruídos que geram riscos de maneira inteligente, aplicando os principios de privacy by desing e by default.
Além disso, é mais importante do que uma simples política de privacidade, é um diagnóstico de conformidade, não sendo suficiente a existência de somente disposições documentais genéricas sobre o assunto. Ademais, a prática tem demonstrado que maior parte das violações de dados partirem do operacional do dia-a-dia das entidades.
<h3>Consequências para o Brasil na Europa pela eventual ineficácia da LGPD</h3>
É outro ponto de atenção a eficácia da LGPD no Brasil, posto que, o GDPR ou RGPD europeu exige que os países que queiram uma interação com a Europa a nível de dados tenham uma legislação, segurança e conformidade em proteção de dados equivalentes, motivo pelo que submetem tais normas estrangeiras à uma análise pelo european data protection board, para emitirem, se conforme, uma decisão de adequação, que dá ao país avaliado o status de confiável para as transferências internacionais de dados fora União Europeia.
Caso não conforme, a decisão não é concedida, entretanto, como é sabido, a criação da LGPD foi claramente inspirada e motivada pelas exigências e formas do GDPR, sendo a atribuição desta decisão um dos possíveis principais objetivos da mesma. Apesar da segurança que a decisão de adequação transmite, esta não é imutável, ou seja, se os requisitos que a fundamentaram deixarem de existir, esta poderá ser invalidada e sempre questionada judicialmente.
Vale destacar que o Brasil ainda não dispõe desta decisão de adequação e ainda não foi submetido ao crivo desta, motivo pelo que ainda é um país que não cumpre com os requisitos mínimos para ter relação a nível da proteção de dados com a União Europeia.
<h3>Conclusão e a revogação da decisão de adequação do privacy shield dos EUA como exemplo ao Brasil</h3>
Havia uma decisão de adequação concedida aos Estados Unidos (EUA) por conta da norma de privacidade e proteção de dados que possuem, o privacy shield, que garantia às empresas americanas a possibilidade, em alguma medida, de aderir aos padrões da UE em proteção de dados e privacidade, de modo a poder receber dados pessoais da mesma.
Esta decisão foi invalidada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no acórdão do Processo C-311/18 – envolvendo o Data Protection Commissioner e o Facebook Ireland, que considerou que o sistema jurídico dos EUA não fornece proteção adequada para dados pessoais. Isto fará com que, caso os EUA queiram manter as relações a nível de dados pessoais com a Europa, tenham de construir, juntamente com a esta, um novo quadro regulamentar que esteja em conformidade com a legislação de proteção de dados europeia.
Portanto, estas reflexões, baseadas na experiência em Portugal, demonstram, adiantadamente, alguns dos principais desafios que o Brasil e as entidades brasileiras terão de enfrentar para colocar-se em conformidade internamente, bem como face à União Europeia.
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Referências
European Data Protection Board - EDPB. Em 26 de agosto de 2020. Statement on the Court of Justice of the European Union Judgment in Case C-311/18 – Data Protection Commissioner v Facebook Ireland and Maximillian Schrems. Disponível em: &lt;https://edpb.europa.eu/news/news/2020/statement-court-justice-european-union-judgment-case-c-31118-data-protection_en&gt;. Acesso em 13 de agosto de 2020.
Senado Federal. Em 27 de agosto de 2020. Nota de esclarecimento – Vigência da LGPD. Disponível em: &lt;https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd&gt;. Acesso em 27 de agosto de 2020.

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JOTA

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