Daniela Yuassa
Flávia Maria Vieira de Oliveira
A Lei Federal n° 13.709/2018, sancionada em 14 de agosto de 2018, dispõe especificamente sobre a proteção de dados pessoais e altera dispositivos da Lei Federal n° 12.695/2014 (Marco Civil da Internet). Essa nova lei, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), segue, em muitos pontos, princípios consagrados pelo Regulamento Geral sobre […]