Rodrigo Baptista Pacheco

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impôs aos gestores da Defensoria Pública desafios que passam pela criação da cultura organizacional de proteção de dados pessoais; adequação de normativas internas; mudança dos fluxos de trabalho; implementação de ferramentas de segurança dos sistemas que as Instituições operam; e a criação de estruturas administrativas que executem às diretrizes da LGPD.
A transformação tecnológica da Defensoria Pública brasileira sofreu aceleração em 2020, quando as Instituições se viram no desafio de garantir acesso à justiça à população durante a pandemia da covid-19, respeitando os protocolos sanitários do distanciamento social<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O uso intensivo de tecnologia de sistemas voltados para atividade-fim – valendo-se da interoperabilidade com sistemas de outros órgãos públicos –, a criação de aplicativos ou a utilização de mensagens instantâneas para atendimento remoto da população, exigem uma governança dos dados da população captados para a prestação do serviço público de assistência jurídica.
Rápido olhar sobre a iniciativas estaduais revela que as Defensorias tratam dados de milhões de brasileiros anualmente, armazenando-os em seus sistemas para subsidiar a atuação judicial e extrajudicial<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. No estado do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2021, a Defensoria Pública possuía dados de 1.795.745 pessoas no seu Sistema Verde, ocupando 6,8 terabytes do datacenter.
Ocorre que as particularidades do tema levaram o legislador a reservar um capítulo específico para o Poder Público na LGPD, destacando-se o art. 23 segundo o qual o tratamento de dados pessoais na gestão pública “deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público (...)”.
Justifica-se a disciplina do tratamento de dados pela Administração Pública diversa da regra geral com o fato de, na maior parte das vezes, a relação do cidadão com o Poder Público é compulsória e pautada pelo desequilíbrio de forças<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Ademais, a definição de consentimento na LGPD, exigindo a manifestação livre, informada e inequívoca, torna uma tarefa quase utópica alcançá-lo em razão das desigualdades sociais existentes no Brasil e que repercutem na ausência de letramento da população sobre o tratamento de dados.
A insuficiência do paradigma do consentimento para garantir um regime protetivo efetivo no tratamento de dados também se dá em razão das limitações cognitivas dos titulares diante da complexidade e da forma como as informações são disponibilizadas, agravada pela utilização de conceitos técnico-jurídico incompreensíveis para a maior parte da população<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Também são apontadas como aspectos de fragilização do consentimento a quantidade e a velocidade de informações trafegadas, em níveis que inviabilizam a tomada de decisão plenamente consciente, além dos dados gerados pela própria pessoa – “pegadas digitais” – independentes da sua concordância<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Trazendo essas ideias para a Defensoria Pública, a etapa de obtenção do consentimento inequívoco e informado para cada cidadão atendido<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> implicaria uma demora sem sentido no fluxo de demandas urgentes.
Diariamente, são veiculadas centenas de petições, requerimentos e medidas urgentes que não podem prescindir da celeridade e, por envolverem o tratamento de dados sensíveis, são lastreadas na relação de confiança do cidadão em relação à Defensoria Pública.
Assim, seria possível afirmar que o consentimento do usuário é dispensável na atividade da Defensoria quando do atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Contudo, especialmente em relação à Defensoria, a questão parece mais complexa e merecedora de reflexão. A chamada terceira onda renovatória da Defensoria Pública, concretizada pela Lei Complementar 132/2009 e pela Emenda Constitucional 80/2014, trouxe como objetivos institucionais a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, incluindo-se aí não apenas as de cunho econômico, mas também as demais vulnerabilidades.
Como corolário desse objetivo, o artigo 4º, III, da Lei Complementar 132/2009 inovou ao acrescentar como função da Defensoria Pública a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
A promoção de educação em direitos pode se concretizar numa dimensão coletiva por meio de projetos institucionais, como cursos voltados para população em plataforma digitais ou a produção de cartilhas, mas também no plano individual por intermédio de cada defensor público em seu local de trabalho ao contribuir para a construção da cidadania e emancipação social.
Se parte da doutrina elenca a privacidade ou a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, é possível conectar esse direito ao dever de promoção da educação pela Defensoria.
Havendo concordância de que o consentimento do usuário cria barreiras para a rotina de atuação da Defensoria, por outro é possível concluir que defensores e suas equipes têm o dever, diante da vulnerabilidade da população atendida, de informar e promover a cultura de proteção de dados pessoais.
Informar e promover a cultura da proteção de dados pessoais é diferente da obtenção de consentimento livre e inequívoco, daí porque se discorda do entendimento, externado por Franklyn Roger Alves Silva, de que o consentimento deverá ser obtido de todos os usuários da Defensoria Pública<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">No plano concreto, além da promoção de campanhas informativas sobre a necessidade de cada cidadão se conscientizar da importância da proteção de dados pessoais, caberá à Defensoria fomentar uma cultura interna que torne cada integrante da Instituição um agente educador de direitos sobre esse tema.</blockquote>
Isso deve se dar no atendimento a cada pessoa, podendo se valer de estratégias como, por exemplo, a inserção de texto nas “declarações de hipossuficiência econômica” para dar ciência plena ao cidadão de que seus dados pessoais serão objetos de tratamento.
No cenário pandêmico, quando o atendimento remoto se disseminou via aplicativo de Whatsapp, inclusive com tráfego de documentos, é fundamental que defensores e servidores façam a advertência de que os dados pessoais serão tratados.
No plano da gestão da Defensoria Pública, todas as plataformas de atendimento remoto (telefone, e-mail ou aplicativo) deverão conter mensagens claras e de fácil apreensão por parte do usuário, informando-lhe que, para prestação do serviço público, a Instituição precisará manejar seus dados pessoais, garantindo-lhe segurança e proteção contra vazamentos.
Evidente que outras hipóteses surgirão no curso das atividades da Defensoria, ainda em processo de adaptação, como toda a sociedade brasileira, à cultura da proteção dos dados pessoais. Contudo, dispensando o consentimento, incumbe-lhe, pelo dever de promover e difundir os direitos fundamentais e os direitos humanos, dar plena e clara ciência a cada cidadão atendido de que os seus dados pessoais serão tratados durante a prestação do serviço público, assegurando-lhe a adoção de ferramentas de segurança que impeçam o compartilhamento indevido.
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O episódio 56 do podcast Sem Precedentes discute a CPI da Covid-19 e o choque do Supremo Tribunal Federal com o presidente Jair Bolsonaro. Ouça:
https://youtu.be/LQiDzE-3T98
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<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Apenas a título ilustrativo, algumas Defensorias Pública estaduais lançaram assistentes virtuais para fazer frente à necessidade de prestar o serviço público com segurança sanitária, como a DEFI de São Paulo; a LUNA de Tocantins; DONA DEDÉ do Ceará.
<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Voltado para a atividade-fim, além do Verde, adotado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e em implementação na do Distrito Federal, há o Solar, desenvolvido pela Defensoria Pública do Tocantins e utilizado por outras Defensorias estaduais.
<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> WIMMER, Miriam. O regime jurídico do tratamento de dados pessoais pelo poder público. In MENDES, Schertes Mendes; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR, Otavio Luiz (Coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> MENDES, Laura Schertel; DA FONSECA, Gabriel Campos. Proteção de dados para além do consentimento: tendências de materialização. Op. cit.
<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> RUARO, Regina Linden; SARLET, Gabrielle Bezerra Sales. O direito fundamental à proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro: uma análise acerca das hipóteses de tratamento e da obrigatoriedade do consentimento livre, esclarecido e informado sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018. Op. cit.
<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Em 2020, a Central de Relacionamento com o Cidadão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recebeu 2,5 milhões de telefonemas, 140.000 e-mails, cabendo destacar ainda as mensagens via whatsapp – impossíveis de medir – recebida diariamente por cada equipe da Defensoria.
<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> SARLET, Ingo Wolfgang. Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados. In: Tratado de proteção de dados pessoais. Op. cit.
<a href="applewebdata://E7049A81-D66A-4776-9C9B-3373EBC3854D#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> ALVES, SILVA, Franklyn Roger. A LGPD e o tratamento de dados dos assistidos pela Defensoria Pública. <a href="https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/tribuna-defensoria-lgpd-tratamento-dados-assistidos-defensoria" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/tribuna-defensoria-lgpd-tratamento-dados-assistidos-defensoria</a>. Acesso em 29/03/2021

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JOTA

Defensores têm o dever de informar e promover a cultura de proteção de dados pessoais

LGPD e Defensoria Pública: uma análise da necessidade do consentimento

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