Opinião & Análise

proteção de dados

Conformidade das estatais à LGPD: segurança jurídica pela autorregulação regulada

Sem ferramental metodológico adequado, letra fria da LGPD pode se traduzir em insegurança jurídica no compliance digital

LGPD
Crédito: Unsplash

Diante da vaga distinção feita pelo art. 24 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entre atuação em regime de concorrência e execução de políticas públicas, como garantir que as empresas estatais tenham segurança jurídica ao estruturar seus programas internos de conformidade? Eis a questão que motiva este ensaio. De acordo com a […]

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