![proteção de dados pessoais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/photo-1489875347897-49f64b51c1f8.jpg)
Diante da vaga distinção feita pelo art. 24 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entre atuação em regime de concorrência e execução de políticas públicas, como garantir que as empresas estatais tenham segurança jurídica ao estruturar seus programas internos de conformidade? Eis a questão que motiva este ensaio. De acordo com a […]