Bárbara Emidio Nascimento
Bernardo de Souza Dantas Fico
Juliana da Cunha Mota
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) foi o primeiro instrumento nacional criado exclusivamente para o tratamento de dados pessoais. Com a lei, deixamos o antigo cenário jurídico, em que a utilização de informações pessoais por terceiros era regulada apenas em diplomas legais esparsos, e passamos a um novo patamar […]