Antonia Quintella de Azambuja

Arthur Lardosa

Ao longo da última semana, viralizou nas redes sociais a campanha #LGBTNãoÉMáInfluência e <a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/sua-carreira,grandes-empresas-repudiam-projeto-de-lei-anti-lgbt-e-reforcapm-agenda-social,70003690014" target="_blank" rel="noopener noreferrer">muitas das maiores empresas e entidades de classe do país divulgaram notas de repúdio</a> ao Projeto de Lei Estadual nº 504/2020 (PL nº 504/2020), em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). A revolta da sociedade civil é legítima e justificada, tendo em vista que o referido projeto legislativo tem por objetivo mal disfarçado censurar a retratação da diversidade de gênero e sexualidade na mídia, em manifesta violação aos direitos da população LGBT+ consagrados internacional e nacionalmente.
O PL nº 504/2020 é de autoria da deputada estadual Marta Costa (PSD), e sofreu alterações fruto de emenda proposta pela deputada Janaina Paschoal (PSL), passando a dispor ser “vedada, em todo o território do Estado de São Paulo, a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia, que contenha alusão a gênero e orientação sexual, ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes” (grifou-se).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
A autora fez consignar na exposição de motivos do PL nº 504/2020 que a proposta teria por objetivo a proteção do consumidor. No entanto, ainda na justificação do Projeto, afirmou que “o uso indiscriminado deste tipo de divulgação trariam real desconforto emocional a inúmeras famílias” e que o texto normativo teria o condão de “impedir [...] inadequada influência na formação de jovens e crianças” (grifou-se).
Verifica-se, portanto, que a real intenção da parlamentar em nada se confunde com a proteção aos direitos consumeristas, mas representa tão somente uma tentativa de proibir a divulgação de quaisquer propagandas que retratem a diversidade de gênero e de orientação sexual. Nesse sentido, é preciso reconhecer que quando o PL nº 504/2020 fala em gênero e orientação sexual, na verdade faz-se alusão à vedação à representação da não-cisgeneridade e da não-heterossexualidade. Caso contrário, seria necessário reconhecer também a vedação a qualquer propaganda que fizer alusão à heterosexualidade ou à cis-generidade - e para viabilizar esta última a única solução que os autores vislumbram seria o fim da propaganda com atores humanos.
A justificativa apresentada pela deputada Janaína Paschoal para fundamentar a sua proposta de emenda também não deixa dúvida quanto à real intenção do texto normativo. A deputada afirma que o PL nº 504/2020 tem por objetivo “garantir por lei que fatores externos não afetarão o desenvolvimento natural de sua sexualidade” e alerta para o fato de que “crianças e adolescentes são particularmente vulneráveis a influências do ambiente, seja pela fase delicada de formação da personalidade das primeiras, seja pela ânsia de aceitação e pertencimento social do segundos” (sic), entre outras alegações infundadas.
Portanto, ao afirmar que “é necessário ter cuidado em não fomentar a tomada de decisões definitivas dessa proporção, com consequências irreversíveis, em idade tão tenra da vida”, a deputada parte das premissas muito equivocadas de que (i) a diversidade de gênero e/ou de orientação sexual são indesejáveis/reprováveis; (ii) a ‘exposição’ de crianças e adolescentes ao tema antes da ‘necessária capacidade de discernimento’ poderia lhes ser prejudicial<a href="applewebdata://505FF6F6-B07D-4F5E-84A3-8971BC372FF7#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>; e que (iii) o processo de reconhecimento da própria identidade de gênero e/ou orientação afetivo-sexual<a href="applewebdata://505FF6F6-B07D-4F5E-84A3-8971BC372FF7#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> pode ser afetado ou, no mínimo, de alguma forma acelerado pelo contato de crianças e adolescentes com a representatividade da diversidade na mídia.
Em 13/04/20201 - dia em que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-04/covid-19-brasil-tem-3584-mil-mortes-e-1359-milhoes-de-casos" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Brasil registrou 3.808 mortes por COVID-19 em 24h</a> e só <a href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/orgaos-governamentais/secretaria-da-saude/sp-registra-843-mil-mortes-e-266-milhoes-de-casos-por-covid-19/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Estado de São Paulo já registrava o total acumulado de 84.380 mortes por COVID-19</a> - foi aprovada a tramitação urgente do PL nº 504/2020 em razão da suposta “relevância da matéria” e, no dia seguinte, foi emitido favorável <a href="https://www.al.sp.gov.br/spl/2021/04/Acessorio/1000365690_1000430328_Acessorio.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Parecer Conjunto nº 315/2021</a> (à redação dada pela emenda proposta) pela maioria dos deputados integrantes das Comissões, com voto apartado divergente da deputada Erica Malunguinho (PSOL).
<blockquote class="jota-article__eye">A ampla visibilidade conferida ao PL nº 504/2020 pela imprensa e pelo engajamento nas redes sociais instou diversas entidades, integrantes da sociedade civil, parlamentares e até mesmo o <a href="https://www.al.sp.gov.br/spl/2021/04/Acessorio/1000366765_1000431510_Acessorio.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ministério Público do Estado de São Paulo</a> a apresentaram manifestações de repúdio.</blockquote>
Nesse mesmo sentido, os autores se propõem a apresentar, a seguir, uma série de inconstitucionalidades materiais vislumbradas, ressalvando que não desprezam os vícios formais e terminológicos empregados no PL nº 504/2020.
A pretensão de eliminar a visibilidade de qualquer expressão de identidade pela qual a comunidade LGBT+ lutou arduamente para conquistar fere, sem sombra de dúvida: (i) a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), tida como intrínseca à própria natureza humana e que, para ser plenamente exercida, depende da capacidade de autodeterminação do indivíduo, sendo defeso ao Estado ou a qualquer membro da sociedade negar-lhe seu valor inato; (ii) a isonomia e a proibição do tratamento discriminatório (art. 3º, IV c/c art. 5º, caput, CRFB/88), que impõem a todos a mesma sujeição à lei, independentemente de gênero, idade, cor, orientação sexual, nacionalidade, deficiência, posicionamento político, religião ou quaisquer outros fatores, o que inclusive deriva, também, de compromisso internacional firmado pelo Brasil por força da Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992) e da Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância (Decreto Legislativo nº 1/2021); (iii) a liberdade de expressão e a vedação a toda forma de censura (art. 5º, IV e IX c/c art. 220, CRFB/88), uma vez que o conteúdo normativo do PL nº 504/2020 é dotado de extrema generalidade, podendo ser manejado indiscriminada e arbitrariamente para silenciar expressões legítimas de identidade e pensamento, à revelia do sistema reforçado de tutela deste valor constitucional estruturante do próprio Estado Democrático de Direito e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, como detentor de posição preferencial na ordem constitucional brasileira<a href="applewebdata://505FF6F6-B07D-4F5E-84A3-8971BC372FF7#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>; além da (iv) proteção integral da criança e do adolescente LGBT+ (art. 227, CRFB/88), que, assim como quaisquer outros, também possuem o direito subjetivo de serem tratados com respeito e dignidade, sendo-lhes assegurada a integração à vida comunitária, sem que lhes sejam impostos os dissabores da discriminação e da intolerância desde a infância pelo simples fato de não se adequarem aos padrões heteronormativos da sociedade.
Aliás, não poderia deixar de ser mencionado, que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADO nº 26<a href="applewebdata://505FF6F6-B07D-4F5E-84A3-8971BC372FF7#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, de relatoria do ministro Celso de Mello, consagrou o óbvio, reprovando toda sorte de preconceito e discriminação voltados à comunidade LGBT+. A ementa do acórdão não poderia ser mais precisa em seu diagnóstico, ao assentar que “determinados grupos políticos e sociais, inclusive confessionais, motivados por profundo preconceito, vêm estimulando o desprezo, promovendo o repúdio e disseminando o ódio contra a comunidade LGBT, recusando-se a admitir, até mesmo, as noções de gênero e de orientação sexual como aspectos inerentes à condição humana”. Esse cenário, por evidente, impõe à comunidade LGBT+ “uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo, incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática, impondo-lhes, ainda, a observância de valores que, além de conflitarem com sua própria vocação afetiva, conduzem à frustração de seus projetos pessoais de vida”.
Na 20ª Sessão Extraordinária da ALESP, ocorrida nesta quarta-feira (28), a deputada Erica Malunguinho apresentou nova emenda em Plenário com o apoio de outros 32 parlamentares. A pretensão é a de que seja suprimida a referência à “alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças” do texto original, substituindo-a por “material que contenha alusão a drogas, sexo e violências explícitas relacionada a crianças”. A medida devolve a discussão sobre o PL nº 504/2020 para as Comissões, onde os seus integrantes poderão revisitar o tema. Espera-se, dessa vez, seja emitido parecer alinhado aos mandamentos constitucionais de preservação dos direitos e liberdades assegurados às pessoas LGBT+, incluindo o seu direito à representatividade na mídia.
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<a href="applewebdata://505FF6F6-B07D-4F5E-84A3-8971BC372FF7#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Com base apenas em levantamento bibliográfico preliminar sobre o tema, foi possível constatar que a referida premissa não tem qualquer respaldo científico. Muito pelo contrário, as pesquisas acadêmicas sobre o tema revelam uma correlação positiva entre a representatividade LGBT+ na mídia e a auto-estima dos jovens LGBT+ e, ainda, uma correlação positiva entre maior representatividade na mídia e uma maior aceitação e receptividade às discussões sobre a questão LGBT+. Nesse sentido, vide: BOND, Bradley J. e MILLER, Brandon. From Screen to Self: The Relationship Between Television Exposure and Self-Complexity Among Lesbian, Gay, and Bisexual Youth. International Journal of Communication, v. 11, p. 19, jan. 2017. Disponível em inglês em: <a href="https://ijoc.org/index.php/ijoc/article/view/5472">https://ijoc.org/index.php/ijoc/article/view/5472</a> [Acesso em 23.04.2021]; e GONTA, Gabby; HANSEN, Shannon; FAGIN, Claire; e FONG, Jennevieve. Changing Media and Changing Minds: Media Exposure and Viewer Attitudes Toward Homosexuality. Pepperdine Journal of Communication Research: v. 5, nº 5, 2017. Disponível em inglês em: <a href="https://digitalcommons.pepperdine.edu/pjcr/vol5/iss1/5">https://digitalcommons.pepperdine.edu/pjcr/vol5/iss1/5</a> [Acesso em 23.04.2021]
<a href="applewebdata://505FF6F6-B07D-4F5E-84A3-8971BC372FF7#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Vale frisar que esses são termos com significados totalmente distintos e em nada se confundem, posto que o primeiro (identidade de gênero) versa sobre o sentimento individual de pertencimento a determinado(s) gênero(s) ou a nenhum, enquanto o segundo (orientação afetivo-sexual) diz respeito a por quem cada pessoa se sente atraída.
<a href="applewebdata://505FF6F6-B07D-4F5E-84A3-8971BC372FF7#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Cf. ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 30.04.2009, DJe 06.11.2009.
<a href="applewebdata://505FF6F6-B07D-4F5E-84A3-8971BC372FF7#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> ADO nº 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 13.06.2019, DJe 06.10.2020.

LGBTQ+

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JOTA

Texto de projeto em tramitação na Alesp contém uma série de inconstitucionalidades

#LGBTNãoÉMáInfluência: PL 504/2020 pretende censurar a representatividade LGBT+

Texto de projeto em tramitação na Alesp contém uma série de inconstitucionalidades