Opinião & Análise

PMI

Levando o Procedimento de Manifestação de Interesse a sério

Entre a elaboração de estudos técnicos em prazo adequado e os prazos políticos

Avenida Brasil, RJ. Wikimedia commons

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) surgiu como importante mecanismo para a Administração Pública obter estudos técnicos para projetos de infraestrutura no setor de concessão de serviços públicos. Nesse sentido, tornou-se um procedimento comum pelos seguintes motivos: (1) não obriga o Estado a realizar a licitação da concessão; (2) não implica qualquer despesa para […]

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