Luísa Saraiva de Araújo

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) surgiu como importante mecanismo para a Administração Pública obter estudos técnicos para projetos de infraestrutura no setor de concessão de serviços públicos. Nesse sentido, tornou-se um procedimento comum pelos seguintes motivos: (1) não obriga o Estado a realizar a licitação da concessão; (2) não implica qualquer despesa para o Estado em virtude da elaboração de estudos técnicos e (3) o ressarcimento pelo estudo selecionado é feito pelo vencedor da licitação da concessão de serviço público. Vale dizer então que o particular elabora os estudos por sua conta e risco.
Apesar disso, tendo em vista a grande visibilidade que grandes projetos de infraestrutura podem trazer para os governos, observa-se quantidade considerável de PMIs que não preveem prazo suficiente para a elaboração de estudos técnicos com a complexidade que merecem. Dois problemas decorrem disso: o primeiro diz ao grande número de prorrogações de prazo, o que muito atrapalha a elaboração de um plano de trabalho sério e adequado; e o segundo diz respeito à possibilidade de uma modelagem insuficiente e inadequada, o que poderá resultar em uma licitação de concessão deserta ou, ainda, vincular em longo prazo a Administração a um contrato de concessão de serviço público ruim.
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Em primeiro lugar, o Decreto Federal nº 8.428/2015 estabelece, em seu art. 4º, que o edital estabelecerá o prazo máximo para a entrega dos estudos, a fim de que sejam fixados proporcionalmente à complexidade e abrangência do objeto. Na prática, no entanto, não é raro ver editais de chamamento público de PMIs que preveem prazos de poucos meses para a elaboração de estudos complexos. Exemplos não faltam: o edital de chamamento nº 01/2018 de PMI para a concessão de lotes de rodovias no Estado do Rio de Janeiro originalmente previa 4 (quatro) meses para a elaboração dos estudos de diversos lotes de rodovias, inclusive a RJ-244, projeto greenfield. No Mato Grosso, da mesma forma, o Edital de Chamamento Público de PMI nº 01/2017 com vistas à estruturação de concessão de rodovias.
<blockquote class="jota-article__eye">Assim, quando a Administração Pública visa tornar mais célere do que deveria a entrega dos estudos, é comum que se faça necessária prorrogação de prazos.</blockquote>
No caso do Procedimento De Manifestação De Interesse nº 01/2018 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a complexidade, o prazo foi prorrogado por mais quatro meses em um primeiro momento e, em seguida, por mais um mês. Da mesma forma, o Tribunal de Contas da União, no TC 028.129/2014-8, entendendo não haver razoabilidade nos prazos estipulados, suspendeu 6 (seis) editais de chamamento público do Ministério dos Transportes (MT), relacionadas a PMI lançados com intuito de complementar os estudos de viabilidade técnica a fim de subsidiar a implantação de infraestrutura ferroviária.
Do ponto de vista do Particular, prazos curtos demais podem tornar o PMI pouco atrativo. Primeiro porque o particular elabora os estudos a sua conta e risco, o que significa que prazos curtos resultam, frequentemente, em estudos menos profundos e adequados do que deveriam ser e, consequentemente, em ressarcimentos a menor ou até mesmo a ausência de ressarcimento dos altos valores investidos. Segundo porque, como não é possível contar de antemão com a prorrogação, existe a possibilidade de não se conseguir concluir os estudos a tempo e, portanto, desperdiçar investimentos volumosos é um risco que nem sempre o particular está disposto a correr.
Do ponto de vista do Estado, as prorrogações, igualmente, resultam em estudos técnicos que não atingem a qualidade máxima possível ou que até mesmo podem ser insuficientes para a posterior licitação da concessão do serviço público. Em outros casos, os chamamentos públicos podem ser desertos ou apresentar desistência das empresas autorizadas, como ocorreu em diversos lotes do PMI de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro.
Em segundo lugar, uma modelagem insuficiente e inadequada poderá resultar em uma licitação de concessão deserta ou até mesmo vincular em longo prazo a Administração a um contrato de concessão de serviço público ruim. Este foi o caso, por exemplo, da PPP Parceria Habitação Fazenda Albor declarada deserta em 2017. Licitações desertas resultam no não ressarcimento dos particulares, abalando a credibilidade do Poder Público e afastando cada vez mais particulares de PMIs.
A vinculação da Administração a um contrato ruim, por sua vez, é ainda mais preocupante. Os contratos de concessão de serviço público, em qualquer de suas modalidades, são contratos de longo prazo. Contratos ruins levam a frequentes pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e/ou inadimplemento por uma das partes. Portanto, são ineficientes e podem custar caro ao particular ou ao Estado, enquanto a população, ao fim e ao cabo, não terá acesso a serviços públicos de qualidade.
Não se está aqui a negar a possibilidade de os projetos de infraestrutura serem utilizados como bandeiras eleitorais, isso faz parte do jogo político no qual os governos estão inseridos. É preciso, no entanto, levar a sério os prazos para a elaboração dos estudos técnicos a fim de que se obtenham estudos adequados, que possibilitem a concessão e a prestação de serviços públicos adequadas, beneficiando, pois, a Concessionária, o Poder Público e os usuários.

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JOTA

Entre a elaboração de estudos técnicos em prazo adequado e os prazos políticos

Levando o Procedimento de Manifestação de Interesse a sério

Entre a elaboração de estudos técnicos em prazo adequado e os prazos políticos