Douglas Estevam

Após o arremate de R$ 22,689 bilhões em outorga fixa nas propostas de concessão dos serviços<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>, o Governo do Rio de Janeiro marcou para o dia 29 de dezembro a segunda rodada remanescente do leilão do bloco 3<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>.
O lance mínimo estipulado, segundo o edital<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>, será de R$ 1.158.696.568,37, agrupando ao todo 19 municípios do estado<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a>.
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Ao contrário do primeiro leilão, cujo bloco 3 contava com apenas sete municípios<a href="#_edn5" name="_ednref5">[5]</a>, desta vez a área concedida compreenderá, além de quatro municípios metropolitanos (Itaguaí, Paracambi, Rio de Janeiro [AP-5] e Seropédica), outros 15 municípios além da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Carmo, Itaperuna, Macuco, Natividade, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, São Fidélis, São José de Ubá, Trajano de Moraes e Vassouras).
Esse modelo só foi possível graças à gestão associada entre os titulares dos serviços (Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e demais municípios não metropolitanos) e o estado, a quem foi outorgada a função de organizar e promover a licitação.
No modelo concebido, há a concessão de todas as parcelas dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário à iniciativa privada, com exceção das atividades de captação de água bruta, adução de água bruta e tratamento da água dentro da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, as quais serão mantidas com a CEDAE.
De acordo com o novo Marco Legal do Saneamento Básico, preferiu-se desestatizar os serviços públicos objeto de concessão, mas preservando a companhia estadual de saneamento básico como empresa estatal, ora detentora da(s) outorga(s) de recursos hídricos nos termos do art. 10-A, §2.º, da Lei n.º 11.445/2007 (incluído pela Lei n.º 14.026/2020).
Ou seja, na área metropolitana, desenhou-se a cisão do mercado a montante (sistema upstream) para formatar uma concessão apenas no mercado a jusante (sistema downstream), reduzindo sobremaneira o escopo de atividades da CEDAE, mas sem a necessidade de privatizá-la segundo a Lei Estadual n.º 7.529/2017.
A título de curiosidade, consigne-se que a história desse leilão remonta desde a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, comprometendo-se a desestatizar alguns setores estratégicos com o intuito de solver seus débitos perante a União.
Naquela época, as ações da CEDAE detidas pelo estado do Rio de Janeiro foram dadas em garantia numa operação de crédito com o banco BNP Paribas na ordem de R$ 2,9 bilhões, com o aval da União no Plano de Recuperação Fiscal.
Ainda em 2017, o estado do Rio de Janeiro firmou com o BNDES um contrato para incluir o projeto da desestatização da CEDAE no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), tendo o BNDES, por sua vez, contratado os serviços técnicos necessários à estruturação do projeto, cujo adjudicado foi o consórcio Banco Fator/Concremat Engenharia/Vernalha Guimarães e Pereira Advogados.
No projeto de desestatização, os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira indicaram a aglutinação dos municípios fluminenses em quatro blocos de prestação regionalizada, em regime de subsídio cruzado, à garantia dos investimentos e ao cumprimento das metas de universalização.
Contudo, a circunstância mais disruptiva, ao longo dessa história, foi reorganização da Região Metropolitana do Rio de Janeiro pela Lei Complementar Estadual n.º 184/2018, a qual definiu suas funções públicas de interesse comum segundo a ADI n.º 1.842/RJ e o Estatuto da Metrópole.
Desde então, os serviços públicos de saneamento básico, antes isoladamente titularizados pelos 22 municípios metropolitanos, passaram a ser considerados de predominante interesse regional, cuja titularidade ora é reconhecida ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Nesse sentido, é possível não só a gestão integrada dos serviços como também o ganho de escala viabilizado pelo agrupamento compulsório dos municípios interessados. Dentro dessa estrutura de governança interfederativa, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro pôde, num só ato, delegar a responsabilidade ao estado do Rio de Janeiro de organizar a concessão e gerenciar a prestação regionalizada.
Já os demais municípios que não compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no escopo da gestão associada, firmaram cada qual um convênio de cooperação com o estado do Rio de Janeiro, a fim de permitir a concessão conjunta de todos os serviços públicos de saneamento básico.
Assim, conforme ocorrido em 30 de abril, cuja licitação foi considerada a maior concessão pública da América Latina e o maior projeto ambiental da história do país, espera-se que o leilão do bloco 3 seja mais um projeto bem-sucedido, com o interesse da iniciativa privada na prestação do serviço e a antecipação das metas de universalização previstas no novo Marco Legal do Saneamento Básico.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ata de julgamento da licitação: Concorrência Internacional n.º 01/2020. Disponível em: <a href="http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br/publicacoes-oficiais/AtadeJulgamentodaLicitacao.pdf">http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br/publicacoes-oficiais/AtadeJulgamentodaLicitacao.pdf</a>. Acesso em 22 nov. 2021.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aviso: Concorrência Internacional n.º 01/2020. Disponível em: <a href="https://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/sites/concessaosaneamento2021/files/arquivos_paginas/Extrato_Publica%C3%A7%C3%A3o_Edital_Bloco%2003.pdf">https://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/sites/concessaosaneamento2021/files/arquivos_paginas/Extrato_Publica%C3%A7%C3%A3o_Edital_Bloco%2003.pdf</a>. Acesso em 22 nov. 2021.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Edital de Concorrência Internacional n.º 01/2021: Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares prestados nos Municípios localizados no Bloco 3, p. 14. Disponível em: <a href="https://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/sites/concessaosaneamento2021/files/arquivos_paginas/Edital%20Bloco%203.pdf">https://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/sites/concessaosaneamento2021/files/arquivos_paginas/Edital%20Bloco%203.pdf</a>. Acesso em 22 nov. 2021.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Anexos ao Edital de Concorrência Internacional. Anexo IV – Área Da Concessão, p. 17. Disponível em: <a href="https://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/sites/concessaosaneamento2021/files/arquivos_paginas/Anexos%20ao%20Edital.pdf">https://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/sites/concessaosaneamento2021/files/arquivos_paginas/Anexos%20ao%20Edital.pdf</a>. Acesso em 22 nov. 2021.
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[5]</a> GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Anexos ao Edital de Concorrência Internacional n.º 01/2020. Anexo IV – Área da Concessão: Bloco III, p. 25. Disponível em: <a href="http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br/documentos/grupo1/Anexos_II_III_IV_do_EDITAL.pdf">http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br/documentos/grupo1/Anexos_II_III_IV_do_EDITAL.pdf</a>. Acesso em 22 nov. 2021.

ETA Guandu

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JOTA

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