Lei que prevê crime de violência institucional contém vícios já na base

Entrou em vigor a Lei 14.321, de 31 de março de 2022, que acrescentou o crime de “violência institucional” (art. 15-A) à Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Pretendo aqui fazer uma análise da racionalidade legislativa da elaboração do novo tipo penal. A medida foi tomada a partir da repercussão gerada pelo tratamento dispensado […]