Opinião & Análise

Sistema de pagamentos

A Lei nº 12.865/13 e os parâmetros de volumetria mínima para a concorrência

Dispositivo da lei permitiu ao Banco Central excluir da regulamentação do setor os arranjos e as instituições de pagamento incapazes de oferecer risco ao sistema

Foto: @claybanks / Unsplash

1. A busca por competição como elemento motivador da edição da Lei nº 12.865/2013 Ao longo das últimas décadas, as inovações tecnológicas impactaram diretamente o desenvolvimento de novos serviços e instrumentos de pagamento, os quais contribuíram significativamente para o aumento da segurança, eficiência, agilidade e conveniência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), favorecendo tanto usuários […]

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