Observatório da Legislação

Lei do Mandado de Injunção aprimora controle de omissões inconstitucionais

Lei é avanço na construção de um processo constitucional mais bem delineado e qualificado

Crédito: Pixabay

A nova Lei 13.300/2016[1], que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, otimiza o processo constitucional, notadamente no que tange ao controle judicial das omissões normativas do poder público. Essa lei já era esperada desde a promulgação da Constituição, mas foi 2007, quando o STF julgou os célebres Mandados […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.