A nova Lei 13.300/2016[1], que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, otimiza o processo constitucional, notadamente no que tange ao controle judicial das omissões normativas do poder público. Essa lei já era esperada desde a promulgação da Constituição, mas foi 2007, quando o STF julgou os célebres Mandados […]
Observatório da Legislação
Lei do Mandado de Injunção aprimora controle de omissões inconstitucionais
Lei é avanço na construção de um processo constitucional mais bem delineado e qualificado
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