Políticas tributárias

Lei Kandir e os descalabros do ICMS

Estados reivindicaram compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da lei

Ângelo de Angelis

23/08/2019 06:50 Atualizado em 26/08/2019 às 13:33

O Fórum de Governadores e demais representantes dos governos estaduais em audiência pública em Brasília realizada no dia 05 p.p. reivindicaram o direito às compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da aplicação da chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), vigente no país desde novembro de 1996. O inciso II […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login