Opinião & Análise

Políticas tributárias

Lei Kandir e os descalabros do ICMS

Estados reivindicaram compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da lei

Brasilia
Crédito Pixabay

O Fórum de Governadores e demais representantes dos governos estaduais em audiência pública em Brasília realizada no dia 05 p.p. reivindicaram o direito às compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da aplicação da chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), vigente no país desde novembro de 1996. O inciso II […]

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