Galtiênio da Cruz Paulino

O princípio da isonomia, que entendo ser o mais importante da ordem jurídica<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, não significa, conforme entende Celso Antônio Bandeira de Mello, “apenas, o nivelamento dos cidadãos perante a norma legal, mas muito mais: que a própria lei não pode ser editada em desconformidade a ele – princípio que abriga não só o aplicador da lei, mas também o legislador”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Esse princípio objetiva evitar, no plano legal e de aplicação da norma, privilégios injustificados e perseguições injustas.
Contudo, só haverá realmente isonomia quando forem diferenciadas as situações iguais das situações diferentes. Para tanto, Celso Antônio adota as seguintes condições, como necessárias para evitar diferenciações injustas: a norma deve abranger categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada; a norma deve adotar como critério discriminador, para fins de diferenciação de regimes, elemento inerente a pessoa, fato ou situação; a norma deve guardar pertinência lógica e racional entre o tratamento jurídico diferenciado com a disparidade do regime outorgado; a norma deve conter pertinência lógica em abstrato e estar de acordo com os valores adotados pela constituição;  a interpretação da norma não deve criar distinções que não foram intenção do legislador.
Ocorre que, em alguns casos, o legislador infraconstitucional regula direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, como é o caso do direito à ampla defesa do acusado de um delito, por meio de dispositivos legais que possibilitam interpretações literais que geram situações inadmissíveis de tratamento desigual. Nesses casos, caberá ao intérprete legal, que é o caso do juízo, adequar a redação legal aos desígnios constitucionais. Um exemplo é o art. 392, incisos I e II do Código de Processo Penal, que, por uma interpretação literal, é possível concluir que apenas o réu preso possui direito à intimação pessoal da sentença<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Nesse sentido firmou-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: "Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-de-processo-penal">Código de Processo Penal</a>." AgRg no HC 717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
O ventilado entendimento gera um tratamento desigual entre o réu preso e o réu solto, sendo que ambos poderão recorrer de eventual sentença condenatória, mesmo que o defensor constituído e intimado da decisão discorde.
O referido preceito legal e a interpretação respectiva adotaram um critério discriminador (liberdade ou não do réu), para fins de diferenciação de regimes (intimação pessoal ou não da decisão para fins recursais) inadmissível, gerando um contexto de ausência de pertinência lógica e racional entre o tratamento jurídico diferenciado com a disparidade do regime outorgado, em total dissonância com o direito à ampla defesa de todos os acusados previstos na Constituição Federal. Caberia ao intérprete evitar essa diferenciação, não prevista pelo constituinte, sob pena de se violar o direito à ampla defesa do acusado solto.
Todo tratamento jurídico em uma sociedade deve ter como foco o princípio da igualdade, admitindo-se, porém, tratamentos diferenciados desde que observadas algumas condições, como as adotadas por Celso Antônio, sob pena de violação do princípio da isonomia.
_____________________________________________________________
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Só haverá respeito a qualquer direito fundamental, se previamente os destinatários forem tratados de forma igual, sendo diferenciados apenas com relação às suas diferenças.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da isonomia. São Paulo: Editora Malheiros.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 392.  A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
<ul>
<li>
1o  O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
</li>
<li>
2o  O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
</li>
</ul>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Também nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/tag/habeas-corpus/">HABEAS CORPUS</a>. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/tag/cpp/">CPP</a>. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
[…]
II – No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do art. 392, II, do Código de <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/tag/processo-penal/">Processo Penal</a>.
III – A <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/tag/jurisprudencia/">jurisprudência</a> desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, “consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo” (AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018).
[…]
V – Acerca do pedido de intimação para entrega de memoriais, explica-se que: “Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, o qual independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa (EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/tag/sexta-turma/">SEXTA TURMA</a>, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.621.801/SP, Sexta Turma, Rel. Min. <a href="https://canalcienciascriminais.com.br/tag/nefi-cordeiro/">Nefi Cordeiro</a>, DJe de 25/11/2019).
VI – No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 145.440/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 31/05/2021)

centro de detencoa provisoria

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Princípio da isonomia busca evitar a aplicação de privilégios injustificados e perseguições injustas no plano legal

Lei, jurisprudência e o princípio da isonomia

Princípio da isonomia busca evitar a aplicação de privilégios injustificados e perseguições injustas no plano legal