Marcus Vinícius de Freitas Teixeira Leite

Thiago Brazileiro Vilar Hermont

O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128465">PLS 68/2017,</a> que institui a Lei Geral do Esporte, encontra-se atualmente em fase de avaliação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com previsão de votação ainda neste mês. A proposta legislativa, louvável em termos da boa prática legiferante por reunir diversas normas espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema desportivo, busca, com parecer já favorável, agregar em um só documento matérias de ordem tributária, trabalhista, comercial, administrativa e penal.
Muito da correção da proposta legislativa já se encontra em sua referência imediata, logo em seu art. 1º, acerca da importância de se compilar as vastas normas que cobrem atualmente o amplo assunto do esporte no Brasil, conforme predisposto pela Lei Complementar 95 de 1998, que trata justamente da boa elaboração legislativa.
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Com mediante escopo, abarcando inclusive questões de incentivo fiscal na área, o projeto de lei incorpora os princípios básicos da legística, já presentes nas práticas legislativas canadenses, francesas e suíças, por exemplo, de tornar o sistema normativo mais enxuto, confiável e acessível, revogando de forma expressa os dispositivos legais prévios, em prol de um documento legislativo único.
Como exposto, a ideia de se revogar outras leis para consolidar as disposições normativas em apenas um texto corrobora a observância dos princípios da Ciência da Legislação. Nesse sentido, a codificação é vista como uma das maneiras de se disciplinar uma matéria de forma mais econômica<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, além de tornar o acesso mais fácil à sociedade, reduzindo a necessidade de se consultar diferentes textos normativos para compreender a regulamentação de determinado tema.
No entanto, algumas questões relativas à legística formal podem ser destacadas no projeto em análise. Alguns artigos apresentam uma redação longa, dificultando a melhor legibilidade do texto. Dentre vários fatores comumente elencados para a melhor qualidade da lei no aspecto formal, a familiaridade do vocabulário, a pontuação simples e a extensão média das frases devem ser levados em conta para tornar o texto normativo mais compreensível<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
No Guia de Legística da França, por exemplo, as orientações para redação das leis envolvem a conjugação dos verbos no presente, a não utilização de siglas ou palavras entre parênteses e a utilização de palavras ou expressões técnicas com sentido preciso<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Assim, considerando toda a abrangência do PLS em questão, uma das formas de melhorar a compreensão do texto poderia se dar por meio da inclusão de um glossário com a designação do significado de alguns dos termos utilizados.
Outra possibilidade, já presente e aceita no ordenamento, é a da criação de cartilhas pós-edição legislativa, como feito com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei 12.527/2011</a> sobre o acesso à informação, de forma a incorporar elementos visuais que também agreguem valor de transparência e acessibilidade. Por isso, quando da aprovação e consequente publicação, será interessante analisar em que medida, ainda com base na Lei Complementar 95, a edição do ato normativo abarca em seu texto os elementos de clareza de conteúdo exigidos por parte do legislador.
Em meio a tais questões de ordem formal, ainda é preciso ponderar acerca das motivações legislativas de um projeto que já conta com quatro anos desde sua proposição inicial, considerando o papel tão multifacetado que o esporte exerce no Brasil, indo desde o multimilionário e obscuro mundo dos cartolas do futebol – tema que leva a investigações internacionais junto à Fifa e à CBF – até a problemática de investimento em muitas outras atividades esportivas, como a constância dos valores do Bolsa Atleta desde 2011. Muito além de sanear, a Lei Geral do Esporte precisa tratar com profundidade inovadora as carências e leniências presentes no cotidiano do objeto da lei.
Embora não pareça aos olhos da mídia e do exterior, o Brasil em muito transcende a esfera de ser apenas a terra do futebol, como se viu na Olimpíada deste ano em Tóquio, com número recorde de medalhas e destaques em modalidades como o skate e o surf. Ainda assim, a prática esportiva de forma geral sofre distorções em termos de patrocínio e suporte, itens que precisam ser tratados da forma mais cabal possível pela futura lei.
O esporte se apresenta como elemento-chave para inclusão e promoção social – seu fomento foi destacado na Constituição Federal de 1988 como dever estatal. Sua prática é considerada proporcional em todas as regiões brasileiras (variando de 36,3% a 41,1% em dados do IBGE de 2015), o que aponta para a relevância e necessidade de regulamentação efetiva de um tema igualmente caro a muitos brasileiros.
Neste contexto e diante de tal importância social, o acompanhamento e monitoramento dos efeitos gerados pela Lei Geral do Esporte é um fator importante para o controle da qualidade da lei em sua fase de implementação, para que sejam realizados eventuais ajustes em razão de inadequações ou mudanças no contexto social.
Que o acerto legislativo em compilar um único documento que trate de assuntos vitais não passe batido pela CCJ, como costuma acontecer em votações de fim de ano, e que a comissão apresente todo o "fair play" necessário para tocar o projeto adiante, pontuando de forma honesta e forte com mais uma necessária contribuição à legislação brasileira. Usando-se de expressão do esporte-mor do país, se o meio de campo normativo tiver sido bem trabalhado, o gol legislativo será certeiro.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> TARELLO, Giovanni. Ideologias setecentistas da codificação e estrutura dos códigos. Meritum – Belo Horizonte – v. 3 – n. 2 – p. 05-31 – jul./dez. 2008.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> FLÜCKIGER, Alexandre. (Re)faire la loi: Traité de légistique à l’ère du droit souple. Berne: Stämpfli Editions, 2019.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> FRANCE, 2017. Guide de légistique 3 édition mise à jour 2017 – Premier Ministre, Secrétariat général du Gouvernement, Conseil d’État. La  documentaion Française.

esporte

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JOTA

Distorções em termos de patrocínio e suporte, porém, precisam ser tratados da forma mais cabal possível pelo texto no Senado

Lei Geral do Esporte traz segurança jurídica ao compilar normas

Distorções em termos de patrocínio e suporte, porém, precisam ser tratados da forma mais cabal possível pelo texto no Senado