observatório para a qualidade da lei

Lei Geral do Esporte traz segurança jurídica ao compilar normas

Distorções em termos de patrocínio e suporte, porém, precisam ser tratados da forma mais cabal possível pelo texto no Senado

lei geral do esporte
Crédito: Unsplash

O PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, encontra-se atualmente em fase de avaliação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com previsão de votação ainda neste mês. A proposta legislativa, louvável em termos da boa prática legiferante por reunir diversas normas espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema desportivo, […]

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