Dados pessoais
A norma afeta qualquer organização que faça coleta, uso, processamento e armazenamento de dados pessoais
No dia 10/07/2018, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018 ou “LGPD”), que agora vai para sanção presidencial. A LGPD tem como objetivo regulamentar a forma sobre como as organizações poderão a utilizar dados pessoais no Brasil e atribuir direitos aos indivíduos que tem seus dados […]
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Alan Campos Elias Thomaz