Marcela Waksman Ejnisman
Depois de anos de espera e expectativa, o Brasil finalmente ganhou uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD). A lei, originária do PLC nº 53/2018 – que consiste no compilado de propostas legislativas sobre o tema –, traz uma série de mudanças para a legislação brasileira e coloca o […]