setor automotivo
Manifestação do STF pode impactar de maneira significativa as relações entre montadoras e concessionárias
Ao final do ano judiciário de 2023, a PGR ajuizou a ADPF 1106, distribuída à relatoria do ministro Edson Fachin, com o objetivo de questionar a conformidade constitucional de diversos dispositivos da Lei 6.729/1979, a chamada Lei Ferrari. A Lei Ferrari entrou em vigor ao final da década de 1970 e tem como objetivo regulamentar […]
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