Sylvio Alarcon
Advogado e sócio-fundador do escritório Alarcon Advogados. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor da Universidade Católica de Santos (Unisantos) e da Universidade Santa Cecília (Unisanta)
Administração Pública
Lei federal das organizações sociais precisa ser revisitada
Aprovação do PL 10720, que tramita na Câmara, seria avanço significativo na disciplina jurídica das OSs
Sylvio Alarcon
14/10/2023|05:20
Crédito: Pedro França/Agência Senado
A Lei Federal 9.637, de 15 de maio de 1998, foi pioneira ao dispor sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações sociais e instituir o contrato de gestão – instrumento a ser firmado entre aquelas entidades e o Poder Executivo federal, destinado à formação de parceria para fomento e execução de atividades de natureza social e interesse público.
O modelo das organizações sociais surgiu no contexto da reforma gerencial do Estado, levada a efeito nos anos 1990, inaugurando a chamada publicização: cuidam-se de parcerias nas quais atividades antes executadas pela Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, passam a ser desempenhadas por organizações sociais, mediante fomento estatal.
É induvidoso que, ao tempo em que foi promulgada, a Lei 9.637/98 cumpriu seu papel de inaugurar uma nova forma de estímulo do Estado às entidades privadas sem fins lucrativos. Suas disposições serviram de base a diversas leis estaduais e municipais, que buscaram implantar o modelo das organizações sociais nos respectivos entes subnacionais.
Apesar de seus méritos, a Lei 9.637/98 “envelheceu” e tem se revelado insuficiente para disciplinar, de forma adequada e segura, as relações entre o Poder Público e as organizações sociais, considerando sobretudo a ampliação e a diversificação das parcerias firmadas no âmbito da publicização.
Questões fundamentais, como o regime próprio do contrato de gestão, estão disciplinadas muito sucintamente na lei. Outras, como o chamamento público para a formação da parceria, estão ausentes do texto legal. Finalmente, encontramos na Lei 9.637/98 disposições concebidas ou voltadas exclusivamente à realidade do Poder Executivo federal (como, por exemplo, as diversas referências a atos de ministro de Estado e a exigência, como requisito para a qualificação, da participação de representantes do Poder Público no Conselho de Administração da organização social), o que dificulta sua aplicação ou observância por estados, Distrito Federal e municípios.
Por isso, é fundamental e urgente revisitar o tema e revisar o texto da Lei 9.637/98 para transformá-la numa verdadeira lei geral das organizações sociais.
Nesse sentido, alguns desafios se apresentam, aqui indicados sem a pretensão de exaurir a questão:
- incorporar ao texto da Lei os parâmetros fixados para sua interpretação e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1923/DF, a fim de garantir sua adequação à Constituição Federal;
- abarcar no texto legal os avanços obtidos a partir da prática das parcerias com as organizações sociais e da atuação dos órgãos de controle aos longos dos últimos 25 anos;
- detalhar o regime jurídico do contrato de gestão, prevendo, por exemplo, obrigações fundamentais das partes, a vigência, a prorrogação, as hipóteses de rescisão, as sanções etc., e particularizá-lo em face de outros instrumentos de fomento estatal (como o termo de parceria com OSCIPs e os termos de colaboração e de fomento) e dos contratos administrativos em geral;
- e não menos importante, criar uma margem segura para que estados, municípios e o Distrito Federal possam estabelecer, em suas leis e dentro dos quadrantes gerais traçados na lei federal, disposições específicas para seus programas de fomento às organizações sociais, adequadas à sua realidade e necessidades, em conformidade com sua autonomia federativa.
Por esse caminho segue o PL 10720/2018, de autoria do então senador José Serra (PSDB-SP), e que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A propositura objetiva alterar a Lei 9.637/98 para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação das organizações sociais e regras para a celebração, gestão, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Ainda que algumas de suas disposições comportem melhoramentos, consideramos que a aprovação do PL 10720 representará significativo avanço na disciplina jurídica das organizações sociais, pois aprimorará substancialmente o texto da Lei 9.637/98, sendo capaz de torná-la nossa autêntica lei geral das organizações sociais.
Urge, porém, dar a devida celeridade à questão. O Poder Público destina expressivas quantidades de recursos financeiros às organizações sociais e milhões de usuários utilizam seus serviços. Além disso, não são raras as interpretações apressadas e desacertadas sobre a Lei 9.637/98, adotadas inclusive por órgão de controle, que ameaçam a eficácia ou mesmo a continuidade da atuação das organizações sociais. É imperioso, pois, avançar no tema, preservando o modelo da publicização e promovendo as alterações e correções necessárias ao aprimoramento do regime jurídico das organizações sociais.
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