Opinião & Análise

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Lei dos apps transfere competência da União para municípios

Deve-se buscar coerência nesta escolha legislativa, a qual ainda deverá estar alinhada com texto constitucional

ISS
Crédito Pixabay

No dia 26 de março, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal nº 13.640, de 2018 destinada a regulamentar no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana o denominado “transporte remunerado privado individual de passageiros”. Em meio a muita polêmica, Câmara dos Deputados e Senado Federal concordaram, ao final dos debates legislativos, acerca de […]

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