Dirceu Gardel

Entrou em vigor, em julho passado, a chamada “Lei do Superendividamento”. A nova lei introduz modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), facilitando, por exemplo, as negociações entre os endividados e os credores, seja por meio de acordos extrajudiciais, com apoio dos Procons, seja pela via judicial.
A lei também estabelece que os concessores de crédito devem prestar informação clara e didática sobre as condições de um financiamento, como a taxa efetiva de juros, os encargos por atraso e o total de prestações. Instituições financeiras devem ainda verificar, junto aos órgãos de proteção ao crédito, se o consumidor tem condições de tomar aquela dívida e, mais do que isso, não podem anunciar que o crédito será concedido sem consulta alguma.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Em geral, a Lei do Superendividamento traz avanços e acrescenta transparência às relações entre consumidores e credores. Gostaria, porém, de chamar a atenção para um fato que extrapola esta lei.
Embora amplie direitos e garantias, a nova legislação não altera uma realidade que sempre existiu. Boa parte do controle sobre solvência financeira de cada consumidor está em suas próprias mãos. Claro que ninguém está, ainda mais nesta época de pandemia e seus efeitos, imune às intempéries da economia, do desemprego, da queda brusca de renda.
Mas, ressalvadas estas condições, o consumidor possui instrumentos relevantes e efetivos para evitar o endividamento e, quando precisar, poder recorrer ao crédito, com custos menores e melhores condições de pagamento.
Em primeiro lugar, trata-se de buscar informações, de se educar financeiramente. Saber coisas como qual crédito é mais barato, quando vale a pena, por exemplo, trocar uma dívida no cartão de crédito (a mais cara de todas) pela negociação de um empréstimo pessoal em condições de parcelamento adequadas à renda e com taxas de juros mais baixos. Sites e aplicativos de órgãos (como os Procons), entidades de defesa do consumidor e das empresas que promovem o crédito seguro (como nós da Boa Vista) trazem orientações claras e didáticas de Educação Financeira.
Outra postura ativa que o consumidor deve manter está relacionada com outra mudança legislativa recente que o beneficiou. Trata-se do Cadastro Positivo. A lei que instituiu o Cadastro Positivo já tem dez anos, mas apenas no ano passado ela foi modificada tornando a inclusão de todos os consumidores obrigatória – com a opção de cada um pedir a sua retirada desta base de dados.
Mais do que permanecer no Cadastro Positivo, o consumidor deve utilizá-lo em seu favor. Verificar se há algum débito em aberto e se houver, tendo condições, saldá-lo ou renegociá-lo. Com isso, seu “score” positivo será elevado, proporcionando maior (e com melhores condições) acesso ao crédito, quando necessitar dele.
<h3>Pesquisa do BC</h3>
E isso não é apenas uma teoria. Estudo do Banco Central divulgado em maio mostra que os consumidores incluídos no Cadastro Positivo tiveram uma redução nos spreads bancários – diferença entre o custo que os bancos têm para captar dinheiro e o que eles cobram dos tomadores de crédito – 10,4% menor do que aqueles que não estão neste banco de dados.
O estudo do BC, que analisou milhões de operações de crédito realizadas entre agosto e dezembro de 2020, aponta ainda que, entre aqueles que conseguiram melhorar a sua “nota” no Cadastro Positivo, a queda no spread para empréstimos foi ainda maior, de 15,9%.
Finalmente, a pesquisa do BC demonstra que ter permanecido no Cadastro Positivo, ao invés de apenas se sujeitar aos cadastros de negativação (nos quais todos que devem estão, obrigatoriamente), valeu a pena. Entre quem ficou no Cadastro Positivo, o 41%  tiveram sua classificação elevada, como potenciais credores de menor risco, 33% permaneceram na mesma faixa e apenas 26% tiveram sua classificação reduzida para a faixa de maior risco.
<blockquote class="jota-article__eye">Benefício ainda maior terão milhões de brasileiros que sequer tinham direito a crédito, por serem “desbancarizados”, mas que agora vão poder ter seus “scores” de bom pagador considerados na hora de tomar um empréstimo ou fazer uma compra financiada.</blockquote>
Desde abril, quando as empresas de telecomunicações passaram a enviar seus dados para o Cadastro Positivo, quem paga seu celular em dia, mesmo que não tenha conta em banco, ganhará pontos e passará a ser considerado no mundo do crédito. Situação que deve melhorar ainda mais com a chegada dos dados das empresas de “utilities” (saneamento e energia), o que deve ocorrer até dezembro.
Em suma, avanços legislativos como a Lei do Superendividamento e o Cadastro Positivo foram grandes vitórias dos consumidores, além de órgãos de defesa do consumidor, de juízes e defensores públicos que atuam na conciliação entre devedores e credores. Mas nada substitui o consumidor consciente, educado financeiramente na hora de se proteger do risco da inadimplência e ter acesso a crédito seguro e com condições mais justas.

Dinheiro na mão

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JOTA

Embora amplie direitos e garantias, a nova legislação não altera uma realidade que sempre existiu

Lei do Superendividamento mantém boa parte da solução nas mãos do consumidor

Embora amplie direitos e garantias, a nova legislação não altera uma realidade que sempre existiu