Lei do Superendividamento: uma recuperação judicial ao consumidor?

O Direito das Obrigações pode ser considerado um dos ramos do Direito Privado com maior aplicabilidade na vida social. O seu complexo de normas jurídicas em muito regula as relações econômicas. Pense-se no contrato, a “veste jurídica”[1] das operações econômicas: pessoas (físicas e jurídicas; empresários, consumidores e trabalhadores) adquirem, trocam e alugam bens; fazem empréstimos; […]